beneficio assistencial restabelecimento

patologias acima relacionadas, devidamente reconhecidas e classificadas pela literatura médica como CID 10 Q31.5, G80.9. Definitivamente o requerente não apresenta expectativa de cura a médio ou longo prazo, uma vez que a junção de todas as patologias que se manifestam, não lhe dão uma expectativa de capacidade física e mental saudável. Ademais, as doenças citadas acima, são de ocorrência pouco comum, e em decorrência disso, ainda não existe tratamento eficaz. Diante da situação simploriamente narrada nos parágrafos pretéritos, o autor tentou obter, perante a autarquia ré, benefício assistencial ao portador de deficiência, porém seu pleito foi injustamente indeferido em 10.08.2010, sob a justificativa de não enquadramento no § 3º do art. 20, da Lei nº 8.742/93, por entender a parte ré que a renda per capita do grupo familiar é superior a ¼ do salário mínimo. Sem razão a parte ré, o indeferimento do benefício em questão deu-se de maneira arbitrária e totalmente descomprometida com a sistemática normativa. Na realidade, os documentos que seguem em anexo são bastante sugestivos quanto à existência da incapacidade, e a realidade dos fatos mostram que a renda per capita familiar não é suficiente para arcar com as despesas médicas e hospitalares do autor, fazendo-se necessário angariar fundos com os avos e até mesmo com a bisavó. Todos os relatórios médicos que seguem em anexo, não deixam dúvidas quanto a gravidade das doenças enfrentadas pelo autor. Sendo assim,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA Xª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE-UF. NOME DA PARTE, já cadastrado eletronicamente, vem com o devido respeito e lisura perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor: FATOS E FUNDAMENTOS…

NB n°, DN , residente e domiciliado na ---, por meio de sua advogada signatária (Procuração anexa), com o respeito e acato devidos, vem, à elevada presença de Vossa Excelência, com fulcro nos objetivos e fundamentos da Constituição Federal Brasileira; do Estatuto das Pessoas com Deficiência - Dec. n° 3.298/99; da Lei 8.742/93 e das demais disposições legais aplicáveis à espécie, propor AÇÃO INOMINADA PARA RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL (BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO…

domiciliado na Rua ...................., nº ...., Bairro ......., na cidade de ............., CEP: ........., por sua procuradora, vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO C/ TUTELA ANTECIPADA, contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, pelos seguintes fatos e fundamentos: O Autor é extremamente pobre, com 75 anos de idade, convive com sua esposa, em uma casa simples, sendo que a única renda da família…

Julgadores, A r. decisão de procedência parcial do pedido de restabelecimento de benefício assistencial à parte autora, com condenação do INSS ao pagamento de parcelas atrasadas, deverá prosperar em todos os seus termos, eis que a mesma aplicou o Direito em consonância com as provas produzidas nos autos, senão vejamos: I – Manutenção da Antecipação de Tutela Pertinente a concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em benefício do recorrido, porquanto…

Processo Civil, oferecer AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS), COM TUTELA ANTECIPADA, E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 29.979.036/0193-21, situada na Praça Pe Francisco Pedro da Silva, Nº 165, Centro, Ouricuri-PE, na pessoa de seu representante legal, pelos e motivos que passo a expor. I- PREFACIALMENTE_____________________________________ 1 -…

residente e domiciliada na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado in fine, apresentar AÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA BPC -LOAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, com endereço na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pelas razões que passa a expor: I – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA…

7C/-3.352.117 e inscrita no CPF/MF sob o nº 936.738.259-68, ambos residentes e domiciliados no Beco Minas Gerais nº 21, bairro Boa Vista, na cidade de Rio do Sul (SC), CEP 89.160.000, por sua advogada infra-assinada, instrumento de mandato incluso, vem respeitosamente à presença de V. Exa., propor: AÇÃO DE RESTABELECIMENTO/CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, C/C COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL em face do: INSTITUTO NACIONAL DE…

Loas 87 Benefício destinado a pessoas que não têm condições financeiras de contribuir para a Previdência Social. Têm direito ao amparo assistencial os portadores de deficiência incapacitados para o trabalho e uma vida independente. Loas 88 Benefício destinado a pessoas que não têm condições financeiras de contribuir para a Previdência Social. Têm direito ao amparo assistencial os idosos a partir de 65 anos de idade que não exerçam atividade remunerada. Loas Exigências cumulativas…

termos deste voto-ementa. Brasília (DF), 17 de outubro de 2012.EmentaEMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELA 1.ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDEDO SUL. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. INCAPACIDADE DECORRENTE DA MESMA DOENÇA QUE JUSTIFICOU A CESSAÇÃO. DATA DE INÍCIO DO BENEFEÍCIO - DIB NA…