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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE DO ESTADO DE RONDÔNIA COM PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA **************, brasileiro, solteiro, trabalhador rural, portador da Cédula de Identidade RG nº **************** SSP/ e inscrito no CPF sob o nº **************************, residente e domiciliado*******************, por sua advogada infra-assinada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA c.c. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face dos direitos materiais violados pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal, que tem sua gerência executiva situada *********************, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos INICIALMENTE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA O requerente pleiteia o benefício da justiça gratuita, assegurado pelo artigo 4º da Lei1.060/50, em virtude do mesmo não poder arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. DOS FATOS O autor requereu em ***************** junto a Autarquia ré o benefício previdenciário de auxílio – doença, sob o número ***************, o referido benefício foi concedido ao autor durante os meses de setembro, outubro e novembro de 2014. No entanto, em razão da sua situação de saúde renovou o pedido em dezembro de 2014, e o mesmo teve seu pleito…

................, ESTADO DE ..........................., .................................................., brasileiro(a), casado(a), trabalhador(a) rural, portador(a) do RG nº ................. – SSP/......... e inscrito no CPF sob nº..........................., residente e domiciliado na Linha .................... Km................., Lote..........., Gleba..............– Zona Rural do município de .............................../RO, vem perante Vossa Excelência por intermédio…

honrosa presença de V. Exa. propor por meio de seu advogado, com endereço lançado no rodapé (art. 39, I do CPC), a presente AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em desfavor do INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia federal com endereço xxxxxxx, Dos Benefícios da Justiça Gratuita Inicialmente, registra o autor que não possui condições financeiras de arcar com os ônus…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS NA PRIMEIRA REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS) DOCUMENTOS QUE FACILITARÃO O ANDAMENTO DOS PROCESSOS I - EM TODAS AS AÇÕES JUDICIAIS DE QUALQUER TIPO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . Documento de Identificação (RG ou equivalente) do segurado e do autor . CPF do segurado e do autor, se tiver . PIS/PASEP/NIT do segurado . Número do Beneficio anterior no caso de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CURITIBA - PARANÁ brasileiro, casado, lavrador, portador da CI/RG n.º, inscrito no CPF n.ºresidente e domiciliado na Colonia Cristina s/n,Zona Rural de Por intermédio de seus Advogados infra-assinado, procuração anexa, com escritório profissional na Rua, n°, Centro –/PR, onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 e…

brasileira, casada, trabalhadora rural, portadora do CPF nº. 656.557.537-15 e do CI nº. 2.179.301 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Principal, s/n “perto da Igreja Católica”, Vila Monte Sinai, Barra de São Francisco-ES, por seus procuradores abaixo consignados, procuração anexa, com escritório no endereço constante no rodapé desta exordial, vem, mui respeitosamente na presença de Vossa Excelência, propor a presente. AÇÃO de RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA…

AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA) em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), órgão previdenciário, devendo ser citada na pessoa do seu representante legal, com endereço na Avenida Vitorino Freire, Nº 29, Edifício Cesário, nesta cidade. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Autor, por não dispor de meios suficientes para arcar com o ônus do pagamento de custas processuais,…

AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na pessoa do seu representante legal, com endereço na xxxxxx, pelo fatos e fundamentos que a seguir aduz: 1. BREVE RESENHA FÁTICA A parte Autora é segurada da previdência social na qualidade de segurada especial, como demonstram os documentos em anexo na presente inicial, sendo que já teve deferido o benefício do Auxílio- Doença NB…

INTRODUÇÃO Auxílio-doença é um benefício que dá direito ao trabalhador em casos de doença ou acidentes de trabalho. Neste trabalho buscamos identificar, quando o profissional tem esse direito, onde podem buscar informações, também como solicitar auxilio e em que casos ele tem esse direito, como deve preceder após os primeiros quinze dias de afastamento do trabalhador. Trabalhadores rurais, profissionais liberais, empresários, podem recorrer ao auxilio se contribuírem com o INSS…

TUTELA ANTECIPADA DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM PEDIDO SUCESSIVO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (SEGURADO ESPECIAL) em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, com Procuradoria Regional, localizada na Praça Santos Dumont, s/n, Centro – Petrolina-PE, podendo ser citada em seu endereço eletrônico, mediante os fatos e fundamentos a seguir expostos: PRELIMINARMENTE Antes de adentramos no mérito da ação,…