MODELO AUXILIO DOEN A

1699 palavras 7 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CURITIBA - PARANÁ

brasileiro, casado, lavrador, portador da CI/RG n.º, inscrito no CPF n.ºresidente e domiciliado na Colonia Cristina s/n,Zona Rural de Por intermédio de seus Advogados infra-assinado, procuração anexa, com escritório profissional na Rua, n°, Centro –/PR, onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como, Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991, propor a presente:

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA de CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal criada pela Lei nº 8.029, artigo 14, de 12 de abril de 1.990, e pelo Decreto nº 99.350, de 27 de junho de 1.990, com sede na Capital Federal e representação judicial na Cidade de Curitiba , Avenida Anita Garibaldi, 888 - Bairro Ahú - Curitiba - PR - CEP: 80.540-180, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor e ao final requerer:

BENEFICIO:

DER:

CESSAÇÃO:

CID 10 – I 80.2

ESPECIALIDADE:

Requer a gratuidade de Justiça em conformidade com a Lei1060/50, por não possuir condições financeiras para arcar com à custa judicial sem o prejuízo do seu próprio sustento e o de sua família.

I - DOS FATOS

O requerente desenvolveu o quadro de Trombose Venosa Profunda em membro inferior direito conforme CID 10 I 80.2 - FLEBITE E TROMBOFLEBITE DE OUTROS VASOS PROFUNDOS DOS MEMBROS INFERIORES, o que vem impossibilitando o desenvolvimento de suas atividades laborais.

Em 30 de julho de 2013 o autor passou a realizar tratamento médico, não tendo, contudo, readquirido sua capacidade laborativa, em que pesem seus esforços e dedicação para se recuperar.

A solicitação do beneficio auxilio doença aconteceu em 24/10/2014. A perícia médica realizada ao requerido concluiu pela inexistência da incapacidade para o trabalho. Sendo

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