beneficio assistencial restabelecimento

2225 palavras 9 páginas
Excelentíssimo SENHOR DOUTOR Juiz FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÂNIA - GO

Urgente – Pedido de Antecipação de Tutela

xxxxxxx, brasileiro, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora xxxxxxxxxxxx, casada, do lar, portadora da CI xx, inscrita no CPF sob xxxxx, residente e domiciliada na xxxxxx, por seus advogados infra-assinados (m.j), com escritório profissional situado no endereço abaixo impresso, onde recebem as intimações de estilo, vem à respeitável presença de Vossa Excelência com respeito e acatamento devidos, propor a presente:
Ação Previdenciária objetivando a Concessão de Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência
Em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal instituída pela lei 8.029/90, que deverá ser citada por sua Procuradoria Regional, estabelecida em Goiânia-GO na Avenida Araguaia, nº 311, Setor Central, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
OS FATOS
O autor é portador de LARINGOMALÁCIA, SINDROME DE SIMPSON COLABI BEMHEL(retardo de desenvolvimento neuropsicomotor), bem como SINDROME DANDY-WALKER, apresentando um estado de saúde preocupante para uma criança que ainda não completou 1(um) ano de vida, causando enorme sofrimento e angustia em seus pais, que vale ressaltar estão vivendo em função de procurar tratamentos eficazes para as patologias acima relacionadas, devidamente reconhecidas e classificadas pela literatura médica como CID 10 Q31.5, G80.9.
Definitivamente o requerente não apresenta expectativa de cura a médio ou longo prazo, uma vez que a junção de todas as patologias que se manifestam, não lhe dão uma expectativa de capacidade física e mental saudável. Ademais, as doenças citadas acima, são de ocorrência pouco comum, e em decorrência disso, ainda não existe tratamento eficaz.
Diante da situação simploriamente narrada nos parágrafos pretéritos, o autor tentou obter, perante a autarquia ré, benefício assistencial ao portador de

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