Renha o mundo de sofia

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direitos violados,
direcionando o foco das ações para a família na perspectiva de potencializar
e fortalecer sua função protetiva.
SEÇÃO IV
Dos Programas de Assistência Social
Art. 24. Osprogramas de assistência social compreendem ações integradas e
complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar,
incentivar e melhorar os benefícios e os serviçosassistenciais.
§ 1º Os programas de que trata este artigo serão definidos pelos respectivos Conselhos
de Assistência Social, obedecidos os objetivos e princípios que regem esta lei, com prioridade
para ainserção profissional e social.
§ 2º Os programas voltados ao idoso e à integração da pessoa portadora de deficiência
serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuadaestabelecido no art. 20
desta lei.
LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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NOTA:
• “Os Programas compreendem ações integradas e complementares, tratadas
no art. 24 da LOAS, com objetivos, tempo e área deabrangência, definidos
para qualificar, incentivar, potencializar e melhorar os benefícios e os serviços
assistenciais, não se caracterizando como ações continuadas”(Norma
Operacional Básica doSistema Único da Assistência Social – NOB/SUAS,
aprovada pela Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005, do CNAS);
• “A Proteção Social Básica tem como objetivo prevenir situações de risco por
meio dodesenvolvimento de potencialidades e aquisições, e o fortalecimento
de vínculos familiares e comunitários. Destina-se à população que vive em
situação de vulnerabilidade social decorrente depobreza, privação (ausência
de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e,
ou, fragilização de vínculos afetivos – relacionais e de pertencimento social
(discriminaçõesetárias, étnicas, de gênero ou por deficiência, dentre outras.”
(Política Nacional de Assistência Social – PNAS, aprovada pela Resolução nº
145, de 15 de outubro de 2004, do CNAS);

• São Programas da...
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