MODELO DE PETIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

EXMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ------- VARA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVIL DE --------

O Sr.--------, brasileiro, solteiro, portador de deficiência física – paraplegia dos membros inferiores, RG n° , CPF n° , NB n°, DN , residente e domiciliado na ---, por meio de sua advogada signatária (Procuração anexa), com o respeito e acato devidos, vem, à elevada presença de Vossa Excelência, com fulcro nos objetivos e fundamentos da Constituição Federal Brasileira; do Estatuto das Pessoas com Deficiência - Dec. n° 3.298/99; da Lei 8.742/93 e das demais disposições legais aplicáveis à espécie, propor

AÇÃO INOMINADA PARA RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL (BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA) À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR (inaudita Altera pars):

em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Regional de ------no endereço ------ na pessoa de seu representante legal, contra a suspensão de seu benefício previdenciário, já questionado na esfera administrativa e denegado por aquele Órgão, conforme documento anexo, pelo que passa a expor:

PRELIMINARMENTE:

Requer, o postulante, nos moldes da Lei n° 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, art. 4°, § 1°, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, visto ser pessoa pobre na acepção legal do termo, não podendo arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, não possuindo nenhum meio sem que prejudique o sustento próprio e da família (declaração anexada).

Ainda, preliminarmente, deixa desde já pré-questionada a matéria do direito do postulante, para fins de eventual necessidade de Recurso Extraordinário (CF/88, 1º, III; art. 3º, III e IV; art. 23, II; art. 203, caput e inc. V).

DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA:

O Dec. n° 3.298, de 21 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei n° 7.853, de 24 de outubro de 1989 — Estatuto das Pessoas com Deficiência, assim dispõe: “Art.