Responda Fundamentando Nas Nrs A Quais As Irregularidades

transitados em julgado) são decisões jurisdicionais, pois julga todos os obrigados a prestar contas. Porém, como alerta Deodato (1963), "não julga o prestador de contas, mas as contas, porque não julga a responsabilidade daqueles. Apenas contata a irregularidade ou não". No sistema italiano, a Corte dei Conti tem três seções: uma de controle e duas jurisdicionais, isto é, uma controla os gastos e as outras julgam certas contas. O órgão examina os atos do Executivo, verificando se…

cada unidade de negócio da organização e até mesmo para definir qual tipo de negócio iniciar. Por outro lado, cada unidade de negócio da organização precisa desenvolver um plano estratégico específico para tornar o negócio lucrativo no futuro, fundamentando-se nos recursos destinados para esse fim pela alta administração. Finalmente, para cada produto, cada unidade de negócio da organização vai desenvolver um plano de marketing para atingir os objetivos do produto/serviço no…

de afirmar uma vez mais que o quadro de carreira exclui o direito à equiparação salarial, porém, (...) “não obsta reclamação fundada em preterição, enquadramento ou reclassificação”. Isso significa que, existente o quadro, se houver alguma irregularidade no enquadramento do empregado, esse poderá valer-se de reclamação trabalhista visando a condenação do empregador ao enquadramento correto. Se decorrido o prazo constante no quadro, cuja consequência é a ascensão do empregado, sendo…

aspirações internas pelo contínuo aperfeiçoamento das garantias dos direitos e liberdades, a afirmação da nossa identidade democrática e da interdependência entre direitos humanos e democracia, e a promoção de uma nova inserção internacional do país, que responda aos desafios contemporâneos, nos planos interno e externo.” (BRANDÃO, PEREZ, 2004) corresponde a um wishful thinking oficial. 57 Humanos em Viena, nesse mesmo ano (1999, p. 97). A eleição do Presidente Carter nos EUA, que…

alardeados pela doutrina especializada nos dias atuais é o princípio da preservação da empresa, o qual vem sendo amplamente difundido, inspirando alterações legislativas recentes, como a Lei 11.101/2005 (Lei de Falência e Recuperação de Empresas), e fundamentando inúmeras decisões judiciais. A propósito, confiram-se os seguintes julgados, nos quais o STJ deixa clara a sua preocupação com a preservação da empresa: Processo civil. Execução. Penhora de renda. Ausência de prévia…

incontestáveis observados por todos que testemunharam a ilicitude penal. Seria impensável que o Estado permitisse a consumação de um ilícito penal, ou mesmo que não tomasse medidas coercitivas imediatas visando garantir a condução do autor à justiça para que responda pelos seus atos. É medida, também, acauteladora, pelo que visa proteger o preso contra a exasperação do povo que poderá querer fazer justiça com suas próprias mãos. ESPÉCIES DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO: A espécie de…

empregados para atingi-los. Contudo, como já se viu, a saúde não tem apenas um aspecto individual e, portanto, não basta que sejam colocados à disposição das pessoas todos os meios para a promoção, proteção ou recuperação da saúde para que o Estado responda satisfatoriamente à obrigação de garantir a saúde do povo. Hoje os Estados são, em sua maioria, forçados por disposição constitucional a proteger a saúde contra todos os perigos. Até mesmo contra a irresponsabilidade de seus…

correspondente ao exercício financeiro.[...]A comissão deve encaminhar à autoridade supervisora relatório conclusivo sobre a avaliação procedida.Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.[...] 5.4 ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE…

giudiziari. A partir de seu conteúdo Liebman elabora, ainda que de forma sutil, distinção entre ação (propriamente dita) e poder de agir em juízo. No que tange ao último, assegura tratar-se de poder “reconhecido a todos” de “ilimitada abertura”, fundamentando-o na existência de uma garantia constitucional, e qualificando-o de “generico ed indeterminado, inesauribile e incosumabile” por conta de não estar ligado “a qualquer situação concreta”. Em relação ao primeiro, aduz: “altra cosa à…

grande refinamento da NSS 2002, pois seu teor contrasta enormemente com o conteúdo elucidativo composto pelos cenários em relação às principais premissas, evidenciando a principal razão dos cenários: servir como ferramenta de apoio à decisão, fundamentando uma estratégia que se quer efetiva. 258 6 CONCLUSÕES E SUGESTÕES O presente trabalho pautou-se na hipótese de que se a “cenarização” expande a base de conhecimentos sobre o ambiente, incrementando o aporte para a tomada de decisões…