Responda Fundamentando Nas Nrs A Quais As Irregularidades

Resolução nº 3.425, de 18 de junho de 1998, que dispõe sobre Trabalho Técnico-Profissional na Corporação, O CORONEL BM COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso da competência que lhe confere o artigo 6º, da Lei Complementar Nr 54, de 13 de dezembro de 1999 - LOB, c/c artigo 97 da Lei n. 14.310, de 19 de junho de 2002, que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais, e, CONSIDERANDO QUE: I – a Lei n. 14.310 de 19 de…

de que trata êste capítulo. § 2º O Ministério da Agricultura reserva-se o direito de fiscalizar a aplicação dada aos produtos ou preparados importados com redução de direitos nos têrmos dêste artigo, comunicando ao Ministério da Fazenda as irregularidades observadas, para efeito da anulação dos favores e vantagens aduaneiras de que trata o parágrafo anterior, além da imposição de outras penalidades. Art. 72. As infrações a êste capítulo serão sujeitas às seguintes penalidades: a)…

a confirmação, por meio de compensação bancária, do pagamento da taxa de inscrição. 3.10. O candidato é totalmente responsável pelas informações contidas na Ficha de Inscrição, bem como pela inexatidão das informações prestadas, ou por irregularidades na documentação apresentada, ainda que verificadas posteriormente, o que acarretará a nulidade da inscrição com todas as suas decorrências, ficando o candidato desclassificado, de forma irrecorrível, sem prejuízo das demais…

ordenador de despesas toda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem reconhecimento de dívida, emissão de empenho, autorização de pagamento, concessão de adiantamento, suprimento de fundos ou dispêndio de recursos do Estado ou pelos quais este responda. Art. 83 - A aplicação dos créditos orçamentários e adicionais compreende três fases: empenho, liquidação e pagamento. Art. 84 - Empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria, para o Estado, obrigação de…

Pág. 01. Solicitar no local o talão de notas fiscais de venda de agrotóxicos e os respectivos receituários agronômicos, se houver dificuldades, comunicar ao SAF. Preencher o relatório final, anexo na Pág. 118, só quando for constatada possível irregularidade, para posterior consulta á comissão de agronomia, se não houver comissão na inspetoria, enviar para câmara de agronomia para análise. Se encontrar NF sem a respectiva Receita Agronômica, relacionar e preencher RFEST e solicitar…

completamente suas áreas de TI, pois perderam, inclusive, sua capacidade de gerenciar adequadamente os próprios contratos de serviços (Acórdão 786/2006-TCU-Plenário, item 68). A evidência desse fato é que o Tribunal de Contas da União vem identificando irregularidades freqüentes nas contratações de serviços de TI da esfera federal, recorrentemente relacionadas com a falta de capacidade de gerenciar tais contratos. 19 Com isso, ficam prejudicadas: • a governança de TI, que é a…

ocupacionais e os acidentes do trabalho. CIPA É obrigatória a constituição de uma CIPA quando o estabelecimento tenha mais de 50 empregados, a teor do quanto estabelecido no art. 163 e conforme as instruções do Ministério do Trabalho, contidas na NR 5, da Portaria 3214/78. A CIPA tem como objetivo zelar pela observância e cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho, analisar as causas dos acidentes e propor meios para eliminá-los, além de orientar os…

Considerando o processo de formação de palavras, assinale a alternativa em que se encontra um prefixo e um sufixo. • a) Reconstrução • b) Idealizadas • c) Diariamente • d) Heroicizadas 5 - FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Analista de TI Leia o texto abaixo e responda às questões propostas. O processo de licenciamento de Angra III foi mais uma demonstração de como estamos despreparados para conceber uma sociedade que, efetivamente, seja a base para a preservação do planeta. Falas de autoridades…

tributária; ● a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento (agências fomentadoras de desenvolvimento – BNDES, Caixa, BNB, BB); e ● a fiscalização pelo Poder Legislativo sobre as obras e serviços com indícios de irregularidades graves. ⇒ Princípios básicos que norteiam o PPA são: ● identificação clara dos objetivos e das prioridades do Governo; ● integração do planejamento e do orçamento; ● promoção da gestão empreendedora; ● garantia da…

(art. 5º, inc. LV) inclui também o direito das partes ao diálogo com o juiz, sendo este obrigado a participar mais ou menos intensamente do processo, decidindo sobre pedidos e requerimentos das partes, tomando iniciativa da prova em certa medida, fundamentando suas decisões (Const., art. 93, inc. rx). Pois tudo toma tempo e o tempo é inimigo da efetividade da função pacificadora. A permanência de situações indefinidas constitui, como já foi dito, fator de angústia e infelicidade pessoal.…