Resolução Anatel 365 Redes Sem Fio

que manifesta a substância do regime jurídico adminis­ trativo, iluminando-o e reforçando-o" (O princípio da moralidade administrativa, Livraria do Advogado, 2002, p. 142). 24 Manual de Direito Administrativo • Carvalho Filho de Justiça, em resolução regulamentadora de dispositivo constitucional, pela qual fi­ cou expressamente vedada a condenável prática do nepotismo, sem dúvida uma das revoltantes formas de improbidade na Administração. 61 Para tanto, ficou proibida a no­ meação…

direito real), foi afastada a busca e apreensão da coisa com a consequente resolução do contrato, pois a parte havia cumprido o negócio jurídico substancialmente. Quanto a esse cumprimento relevante, deve ser analisado casuisticamente, tendo em vista a finalidade econômico-social do contrato e da obrigação. Em suma, por todo o exposto, o contrato deve ser, regra geral, mantido e conservado, sendo admitida a sua resolução ou revisão somente quando estiver presente uma situação…

imediato se percebe duas outras de suas qualidades: um grande senso de responsabilidade - "germânica", se preferirem - e uma vinculação perene com a defesa do interesse público. Realmente, em todos os seus escritos e trabalhos vamos sempre encontrar o fio da preocupação com os "vulneráveis" ou "débeis" da sociedade industrial (weaker parties), massificados ou não. E, entre estes, a autora escolheu o consumidor como seu objeto de pesquisa e de formulação jurídica. Professora…

1 Delegação Legal, 358 2.2.2 Delegação Negocial: Particulares em Colaboração, 359 3 Novas Formas de Prestação dos Serviços Públicos, 359 3.1 Desestatização e Privatização, 360 3.2 Gestão Associada, 364 3.3 Regimes de Parceria (Terceiro Setor), 365 3.3.1 Regime de Convênios Administrativos, 366 3.3.2 Regime dos Contratos de Gestão (as Organizações Sociais), 367 3.3.3 Gestão por Colaboração (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs), 370 3.3.4 Regime Geral…

frente o parente pode entrar”). É vedado, também, o NEPOTISMO CRUZADO, isto é, não é possível a troca de parentes no âmbito do Judiciário. A Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 12 declarou constitucional a Resolução nº 07 do CNJ em sede cautelar. Acentuou que a Resolução tem força de espécie normativa e acrescentou que a vedação ao nepotismo se funda na aplicação de 04 (quatro) princípios constitucionais: MORALIDADE, IMPESSOALIDADE (“eu não posso dar espaço ao parente,…

Gerais AERI – Empresa de Análise Econômica Regional e Internacional ALALC – Associação Latino-Americana de Livre Comércio ALCANORTE - Álcalis do Rio Grande do Norte ALIDE - Associação Latino-Americana de Instituições Financeiras de Desenvolvimento ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações ANBID - Associação Nacional de Bancos de Investimento ANDIMA - Associação Nacional de Dirigentes de Instituições do Mercado Aberto ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica ANPEC - Associação…

sinótico.. 83 V —EXTERIORIZAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO .. 84 1. As diversas fórmulas de exteriorização .. 84 1.1. Decreto .. 84 1.2. Portaria .. 85 1.3. Alvará .. 85 1.4. Aviso .. 85 1.5. Circular .. 85 1.6. Ordem de serviço .. 86 L7. Resolução .. 86 1.8. Ofício .. 86 1.9. Instrução .. 87 1.10. Despacho .. 87 1.11. Parecer .. 87 XVIII 1.12. Certidão .. 88 2. Quadro sinótico .. 89 VI —PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO .. 90 VII —VINCULAÇÃO E DISCRICIONARIEDADE .. 91 VIII…

Administrativo". Além de prolífica autora, ela é advogada e docente na pós-graduação em Direito Administrativo da Universidade Federal da Bahia. Seu contato com o universo dos concursos públicos é significativo. Fernanda Marinela também leciona na Rede LFG de Ensino Telepresencial, com transmissão para diversos estados brasileiros. Essa experiência forneceu-lhe subsídios dos mais ricos para compreender as necessidades didáticas dos que se submetem aos cada vez mais difíceis exames de…

Considerações iniciais ...................................................................... 361 1.1 Análise do livro – um veículo de pensamento ....................... 363 1.1.1 A imunidade de imprensa e a publicação eletrônica ............... 365 1.2 Análise do jornal – um veículo de pensamento ..................... 368 Sumário 1.3 Análise do periódico – um veículo de pensamento ............... 369 1.4 Análise do papel destinado a impressão – um insumo ............ 371 13…

Procedimento comum ordinário 11.3.1.1 Petição inicial 11.3.1.2 Citação 11.3.1.3 Respostas do réu 11.3.1.4 Revelia 11.3.1.5 Ação declaratória incidental 11.3.1.6 Réplica 11.3.1.7 Julgamento conforme o estado do processo – extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267 do cpc) 11.3.1.8 Julgamento antecipado da lide 11.3.1.9 Da audiência preliminar (art. 331 do CPC) 11.3.1.10 Do saneamento do processo (art. 331, § 2º, do CPC) 11.3.1.11 Das provas – do ônus da prova e os meios de…