Agentes publicos

RESENHA Tema: Agentes Públicos, Agentes Políticos, Regime Jurídico dos Trabalhadores na Administração Indireta, Diferença entre os Servidores Públicos, Aplicação da Improbidade Administrativa – Lei 8.429/92, Formas de Admissão e Extinção da Relação jurídica Funcional, Penalidades Demissão, Anulação de Atos de Admissão do Celetista (nomeação)?, Formas de Demissão, Formas de Punição (prática aplicação da convenção e dissídio coletivo). A Constituição Federal de 1988, na seção II do capitulo concernente à Administração Publica, emprega a expressão “SERVIDORES PÚBLICOS” para designar as pessoas que prestam serviços, com vínculo empregatício, à Administração Pública Direta, Autarquias ,Fundações Publicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações de Direito Privado. E de algum tempo para cá esses Servidores Públicos passaram a serem chamados de AGENTES PÚBICOS. AGENTES PÚBLICOS: são todas as pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal; normalmente desempenham funções do órgão, distribuídas entre cargos de que são titulares, mas excepcionalmente podem exercer funções sem cargo, prestam serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração indireta,sendo dividido em quatro categorias. Como segue: 1. Agentes Políticos 2. Servidores Públicos 3. Militares 4. Particulares em colaboração com o Poder Público 1. AGENTES POLÍTICOS – para Hely Lopes Meirelles (2008:77) – “ são os componentes…

Contas o tribunal, é um órgão administrativo responsável por julgar as contas de administradores públicos e demais responsáveis por quantias, bens e valores públicos federais, bem como as contas de pessoas que de algum modo provoquem prejuízo ao erário. Sua competência administrativa está prevista no artigo 71 da constituição brasileira. É composto de nove ministros, dos quais seis são indicados pelo Congresso Nacional, um, pelo presidente da República e dois, escolhidos entre auditores…

apenas com as ideias principais do texto lido. Mas, como podemos encontrá-las? A seguir, apresentamos algumas dicas a esse respeito, bem como sugestões sobre como fazer uso adequado da técnica da sublinha. COMO ENCONTRAR A IDEIA PRINCIPAL? - No parágrafo É preciso ter um propósito e ler em função dele. Procure se perguntar e responder, em uma frase, o que lhe diz o parágrafo. Adquira o hábito de querer sempre encontrar a ideia principal em todo parágrafo que lê. Dessa forma,…

(Peru) e Vasili Goldis (Romênia); Doutor Honoris Causa das Universidades de Craiova (Romênia) e da PUC-Paraná, e Catedrático da Universidade do Minho (Portugal); Presidente do Conselho Superior de Direito da FECOMERCIO - SP; Fundador e Presidente Honorário do Centro de Extensão Universitária - CEU/Instituto Internacional de Ciências Sociais - IICS. RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS POR ATOS DE LESÃO À SOCIEDADE – INTELIGÊNCIA DOS §§ 5º E 6º DO ARTIGO 37 DA CF – IMPROBIDADE…

território nacional. Direito público é aquele conjunto de regras que se preocupa com a atuação do Estado, com a satisfação do interesse público. Direito privado é aquele que disciplina as relações entre os particulares. Regras de direito privado são também denominadas de normas supletivas, pois complementam as relações, disciplinando interesses privados. Questão: Uma norma de ordem pública é sinônimo de direito público? (enunciado falso). Explicação: Norma de ordem pública é…

diversos cursos de pós-graduação em todo o país, Palestrante em Congressos e Eventos Nacionais e Internacionais e Membro Titular da Banca Examinadora para ingresso no Concurso do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. INTRODUÇÃO SOBRE O LIVRO: Esta Obra do jurista já consagrado Rogério Greco trata de uma proposta de um Direito Penal equilibrado. O livro traz o conceito do abolicionismo penal, que visa a extinção do Direito Penal, e o do Direito Penal Máximo, que tem por…

ULYSSES e APARECIDA, pela privação do convívio. 9 RESUMO SULTANI, Leonardo José Mattos. Autonomia Financeira e Orçamentária das Entidades Autárquicas em Regime Especial. Orientador: Prof. Alexandre Santos de Aragão. Rio de Janeiro: UFRJ/IE; CVM, 2005. Monografia (Especialização em Regulação do Mercado de Capitais). Trata-se de estudo acerca da autonomia financeira e orçamentária atribuída às entidades autárquicas em regime especial, característica intimamente ligada à…

horas de pesquisa. Orientador: Prof. Ms. Evandro Capano São Paulo 2012 AGRADECIMENTOS A Deus, por ter nos guiado durante toda essa jornada. Ao Professor Evandro Capano, por ter aceitado ser nosso orientador e compartilhar um pouco de seu conhecimento. Aos nossos pais e irmãos, pelo apoio durante toda a vida. Aos nossos professores do curso, pelos ensinamentos jurídicos e preparação para a vida profissional. Aos nossos amigos,…

subsidiário, é residual. Contra autoridade pública ou particular executor de serviço público Só interessado pode impetrar e deve estar acompanhado por advogado. Tem prazo previsto na lei 1533/51: 120 dias a contar do conhecido do ato constrangedor. Também pode ser preventivo ou repressivo. Não é gratuito. a) Mandado de Segurança coletivo - se destina a tutelar direitos difusos, trans-individuais, meta-individuais. Legitimados: partido político com representação no congresso…

prazos e preparo, ou mesmo processuais, como os efeitos recursais e objeto da cognição, não desnatura a sua essência como meio hábil de impugnação contra decisão extintiva do processo regido pela Lei 9.099/95” (TOURINHO NETO, Fernando da Costa; FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Juizados especiais federais cíveis e criminais: comentários à Lei 10.259, de 10.07.2001. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 352). Nesse contexto, as peculiaridades atinentes à tramitação dos processos no microssistema…