Direito ou garantia?

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Diferença entre direito e garantia.
Direito é uma norma de cunho declaratório ex: direito a vida. direito a locomoção.
Garantia é uma norma de cunho assecuratório. Assegura algo que vc tem. Ex: habeas corpus é uma garantia poir assegura a liberdade de locomoção.

1) Habeas Corpus

Artigo 5º, 68 - assegurar a liberdade de locomação, direito de ir e vir e ficar.
Na CF/1891 era mais amplo,tutelava qualquer direito => teoria brasileira do HC.
Quem pode impetrar? qualquer pessoa em favor de qualquer pessoa. estrangeiro (em lingua portuguesa), menor, doente mental, promotor de justi� �a, qualquer pessoa pode!

*** STF - Pessoa Jurídica não pode nem impetrar nem ser paciênte no HC, pois não tem direito de locomoção.
*** O juiz do processo não impetra, ele concede de ofício o HC.Em princípio qualquer pessoa pode ser paciente. Qualquer pessoa física!!! Pessoa jurídica não pode ser pacient e, embora possa praticar crime, não tem direito a locomoção.
Em favor de animais pode? STF: Não, o animal não é titular de direitos fundamentais, é objeto de direito.
Nem precisa ser advogado, exceção ao artigo 133 da CF que diz que advogado é indispensável.
HC pode ser preventivo(existe mera ameaça) ou repressivo (já existe constrição a liberdade)
É gratuito.

2) Man dado se Segurança
Artigo, 5º, 69
Tutelar qualquer direito líquido e certo desde que não amparado nem por HC nem por HD.
É subsidiário, é residual.
Contra autoridade pública ou particular executor de serviço público
Só interessado pode impetrar e deve estar acompanhado por advogado.
Tem prazo previstona lei 1533/51: 120 dias a contar do conhecido do ato constrangedor.
Também pode ser preventivo ou repressivo.
Não é gratuito.

a) Mandado de Segurança coletivo - se destina a tutelar direitos difusos, trans-individuais, meta-individuais. Legitimados: partido político com representação no congresso nacional, organização sindical no interesse de seus ass ociados(sindicato), entidade de classeprofissional e associação (não é qq associação -> só as legalmente constituídas e funcionando a pelo menos a 1 anos).

3) Habeas Data
1ª) tutela o acesso a informação sobre dados pessoais que estão em banco de dados de caráter público ou em entidades públicas.
Para impetrar deve haver na instancia administrativa a negativa do acesso a informação => interesse de agir
Também precisa deadvogado
2ª) pleitear a correção das informações sobre dados pessoais.
3ª) (está na lei, não na CF): pleitear a anotação que consta em algum dado pessoal
É gratuito.

4) Mandado de Injunção
buscar o complemento de norma constitucional de eficácia LIMITADA, aquela que precisa de um complemento.
EFEITOS:
1 º) (Antigamente: só comunicar o poder judiciário sobre sua omissão) HOJE: produz efeitosconcretos
ex1: Direito de greve do servidor público. Com aquele MI os servidores podem exercer sim a greve até que o poder produzisse a mencionada lei.
ex2: direito de se aposentar mais cedo por trabalhar em condição insalubre, artigo 40, p. 4º - STF: tinha o direito de aposentar mais cedo, aquele MI produziria efeito.

5) Ação Po pular
Pode ser ajuizado por qualquer cidadão (CIDADÃO DIFERENTEDE PESSOA) = é o brasileiro no gozo de seus direitos políticos, só pessoa física, só brasileiro. É a pessoa que pode votar, a partir de 16 anos com direitos eletivos. Estrangeiro e pessoa jurídica não podem ajuizar.
Serve para proteger o patrimonio público, o meio ambiente, o patrimonio histórico e cultural e a moralidade administrativa.
O que acontece com imunidade quando acaba o mandado ouperde o cargo? o processo desce pra comarca onde o crime aconteceu. Atos processuais já feitos continuam válidos.
Isso também vale para renuncia? sim para todas as hipóteses de perda de mandato.
Competencia por prerrogativa de função extende-se ao co-autor? Sim! Continência ex: caso mensalão: du putados, ex-deputados, empresários (CPP, 77)... EXCEÇÃO: quando se tratar de crime... se crime for...
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