Agentes publicos

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RESENHA
Tema:
Agentes Públicos, Agentes Políticos, Regime Jurídico dos Trabalhadores na Administração Indireta, Diferença entre os Servidores Públicos, Aplicação da Improbidade Administrativa – Lei 8.429/92, Formas de Admissão e Extinção da Relação jurídica Funcional, Penalidades Demissão, Anulação de Atos de Admissão do Celetista (nomeação)?, Formas de Demissão, Formas de Punição (práticaaplicação da convenção e dissídio coletivo).

A Constituição Federal de 1988, na seção II do capitulo concernente à Administração Publica, emprega a expressão “SERVIDORES PÚBLICOS” para designar as pessoas que prestam serviços, com vínculo empregatício, à Administração Pública Direta, Autarquias ,Fundações Publicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações de Direito Privado. Ede algum tempo para cá esses Servidores Públicos passaram a serem chamados de AGENTES PÚBICOS.
AGENTES PÚBLICOS: são todas as pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal; normalmente desempenham funções do órgão, distribuídas entre cargos de que são titulares, mas excepcionalmente podem exercer funções sem cargo, prestam serviços ao Estado eàs pessoas jurídicas da Administração indireta,sendo dividido em quatro categorias. Como segue:
1. Agentes Políticos
2. Servidores Públicos
3. Militares
4. Particulares em colaboração com o Poder Público

1. AGENTES POLÍTICOS – para Hely Lopes Meirelles (2008:77) – “ são os componentes do Governo nos seus primeiros escalões, investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação,eleição, designação ou delegação para o exercício de atribuições constitucionais”, nesta categoria encontram-se:
• Presidente da Republica; Governadores; Prefeitos; Ministros; Secretários; Senadores; Deputados; Vereadores.
2. SERVIDORES PÚBLICOS – são as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vinculo empregatício e mediante remuneração pagapelos cofres públicos.



3. MILITARES – abrangem as pessoas físicas que prestam serviços às Forças Armadas, Marinha, Exercito e Aeronáutica, e às Policias Militares e Corpo de Bombeiros, Militares do Estado, Distrito Federal e dos Territórios com vínculo estatutário sujeito a regime jurídico próprio, mediante remuneração paga pelos cofres públicos.

4. PARTICULARES EM COLABORAÇÃO COM OPODER PÚBLICO – nesta categoria entram as pessoas físicas que prestam serviço ao estado, sem vinculo empregatício com ou sem remuneração. Podem fazê-lo sob títulos diverso, que compreendem:
• Delegação do poder publico
• Requisição, nomeação ou designação
• Gestores de negócio.
• Jurados
• Pessoas convocadas para serviços eleitorais (mesários...)
• Empregados de empresas concessionárias epermissionárias do serviço público.

REGIMES JURÍDICOS DOS SERVIDORES

• Estatutários ou servidores públicos: vinculação à lei específica denominada estatuto ou Regime Jurídico Único – Concurso Público;
• Celetistas ou empregados públicos: vinculação ao regime geral do direito privado (CLT) – concurso público;
• Temporários: contratados por tempo determinado para atender à necessidadetemporária de excepcional interesse público – Seleção simplificada – CF, art. 37, IX.



DIFERENÇA ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS –ESTATUTÁRIO E CELETISTA.
Regime ESTATUTÁRIO é definido por um conjunto de regras que regulam a relação funcional entre o servidor e o Estado. Ele submete-se ao regime jurídico único dos servidores públicos federais (lei 8.112/90). As condições de prestação de serviço estãotraçadas na lei. Os concursos de regime estatutário são válidos para ocupantes de cargos organizados nas carreiras de Magistratura, Ministério Público, Tribunal de Contas, Advocacia Pública, Defensoria Pública e Policia. Os reajustes salariais devem ser aprovados por lei.
Regime CELETISTA é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A relação jurídica entre o Estado e o Servidor...
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