Resenha Do Artigo 126 Do Codigo Penal

Nacional e ao abrigo do artigo 113.º da Lei Constitucional, o Governo decreta o seguinte: ARTIGO 1.º É aprovada a Pauta dos Direitos de Importação e Exportação que corresponde à versão de 2002 da Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação das Mercadorias, incluindo as Instruções Preliminares, Texto da Pauta, Taxas, e Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado, anexas ao presente Decreto-Lei e que dele fazem parte integrante. ARTIGO 2.º 1. Cada…

questões pertinentes ao Serviço Social e áreas coligadas que abrangem temas das Políticas Públicas, contemplados neste número com artigos sobre a democratização da gestão da Assistência Social, o debate referente ao atendimento a pacientes com AIDS, e um terceiro sobre política de combate à criminalidade abordando o tema das penas alternativas. Outro grupo de artigos, aborda temáticas pertinentes à profissão de Serviço Social como: a influência do neotomismo no surgimento da…

meio eletrônico, e mecânico, fotográfico e gravação ou qualquer outro, sem a permissão expressa da UniSEB Interativo. A violação dos direitos autorais é punível como crime (Código Penal art. 184 e §§; Lei 6.895/80), com busca, apreensão e indenizações diversas (Lei 9.610/98 – Lei dos Direitos Autorais – arts. 122, 123, 124 e 126) Apresentação Uniseb Interativo .............. 11 ri o Apresentação do módulo ............................... 12 má Ética profissional e…

Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei n.° 10.261, de 28 de outubro de 1968) TÍTULO I Disposições Preliminares Artigo 1.°- Esta lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado. Parágrafo único - As suas disposições, exceto no que colidirem com a legislação especial, aplicam-se aos funcionários dos 3 Poderes do Estado e aos do Tribunal de Contas do Estado. Artigo 2.°- As disposições desta lei não se aplicam aos empregados das autarquias, entidades…

oferece benefícios ínfimos. Isso expõe os idosos ao enfrentamento de problemas sociais e financeiros e ainda ao abandono por parte da família, obrigando-os a ficar à mercê de políticas sociais de abrigamento em asilos. A Lei n. 10.741 prevê, em seu artigo 37, que Art. 37 - O idoso tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhado de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada. Apesar de a Lei instituir o…

............................................................................... 92 PORTARIA Nº 11-EME/1ª SCh, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012. Atribui Número de Código ao 9º Batalhão de Comunicações.............................................................. 95 PORTARIA Nº 12-EME/1ª SCh, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012. Atribui Número de Código ao 13º Pelotão de Comunicações.............................................................. 95 DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL PORTARIA Nº…

ciência nova que chamou “im al umran”, ou ciência da cultura: “Esta ciência tem seu próprio objeto de estudo, ou seja, a sociedade humana, com seus problemas e suas mudanças que se sucedem conforme essa natureza própria da sociedade”. ( traduzido do artigo original em espanhol ) Porém, a trajetória da Sociologia no Ocidente, só começa a ser delineada com o movimento político e intelectual conhecido como Iluminismo ( Inglaterra, Holanda e França, 1590 - séc XVII e XVIII ), que exerceu…

de M. Jannuzzi Coordenadora Editorial Érica Bombardi Revisão Marco Antonio Storani Diagramação e Composição José Severino Ribeiro Projeto Gráfico e Capa Érica Bombardi Impressão e Acabamento Gráfica Paym SUMÁRIO EDITORIAL 7 ARTIGOS Um dispositivo sem autor: cadernos e fichários na escola primária Anne-Marie Chartier Marta Maria Chagas de Carvalho e Valdeniza Maria da Barra (tradução) 9 Saberes bandoleiros: indisciplina e irreverência na produção escolar…

responsabiliza pelas opiniões emitidas nesta obra por seu Autor. É proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, inclusive quanto às características gráficas e/ou editoriais. A violação de direitos autorais constitui crime (Código Penal, art. 184 e §§, e Lei no 6.895, de 17/12/1980), sujeitando-se à busca e apreensão e indenizações diversas (Lei no 9.610/98). Todos os direitos desta edição reservados à Livraria e Editora Lumen Juris Ltda.…

qualquer ação relacionada à educação pode ser financiada com esses recursos? Se você respondeu não a esta pergunta, acertou. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996) estabelece claramente, em seus artigos 70 e 71, tanto as ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino, que podem ser financiadas com recursos do Fundeb, quanto as ações que não são de manutenção e desenvolvimento do ensino, que, logicamente, não podem…