Estatuto

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Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
(Lei n.° 10.261, de 28 de outubro de 1968)
TÍTULO I Disposições Preliminares
Artigo 1.°- Esta lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado.
Parágrafo único - As suas disposições, exceto no que colidirem com a legislação especial, aplicam-se aos funcionários dos 3 Poderes do Estado e aos do Tribunal de Contas doEstado.
Artigo 2.°- As disposições desta lei não se aplicam aos empregados das autarquias, entidades paraestatais e serviços públicos de natureza industrial, ressalvada a situação daqueles que, por lei anterior, já tenham a qualidade de funcionário público.
Parágrafo único - Os direitos, vantagens e regalias dos funcionários públicos só poderão ser estendidos aos empregados das entidades a que serefere este artigo na forma e condições que a lei estabelecer.
Artigo 3.° - Funcionário público, para os fins deste Estatuto, é a pessoa legalmente investida em cargo público.
Artigo 4.° - Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário.
Artigo 5.° - Os cargos públicos são isolados ou de carreira.
Artigo 6.° - Aos cargos públicos serão atribuídos valoresdeterminados por referências numéricas, seguidas de letras em ordem alfabética, indicadoras de graus.
Parágrafo único - O conjunto de referência e grau constitui o padrão do cargo.
Artigo 7.° - Classe é o conjunto de cargos da mesma denominação.
Artigo 8.° - Carreira é o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, escalonadas segundo o nível de complexidade e o grau de responsabilidade.Artigo 9.° - Quadro é o conjunto de carreiras e de cargos isolados.
Artigo 10 - É vedado atribuir ao funcionário serviços diversos dos inerentes ao seu cargo, exceto as funções de chefia e direção e as comissões legais.
TÍTULO II - Do Provimento, do Exercício e da Vacância dos Cargos Públicos
CAPÍTULO I - Do Provimento
Artigo 11 - Os cargos públicos serão providos por:
I - nomeação;
II -transferência;
III - reintegração;
IV - acesso;
V - reversão;
VI - aproveitamento;
e VII - readmissão.
Artigo 12 - Não havendo candidato habilitado em concurso, os cargos vagos, isolados ou de carreira, só poderão ser ocupados no regime da legislação trabalhista, até o prazo máximo de 2 (dois) anos, considerando-se findo o contrato após esse período, vedada a recondução.
CAPÍTULO II - DasFormas de Nomeação
SEÇÃO I Das Formas de Nomeação
Artigo 13 - As nomeações serão feitas:
I - em caráter vitalício, nos casos expressamente previstos na Constituição do Brasil;
II - em comissão, quando se tratar de cargo que em virtude de lei assim deva ser provido;
e III - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento dessa natureza.
SEÇÃO II - Da Seleção de Pessoal
SUBSEÇÃO IDo Concurso
Artigo 14 - A nomeação para cargo público de provimento efetivo será precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos.
Parágrafo único - As provas serão avaliadas na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos e aos títulos serão atribuídos, no máximo, 50 (cinqüenta) pontos.
Artigo 15 - A realização dos concursos será centralizada num só órgão.
Artigo 16 - As normas geraispara a realização dos concursos e para a convocação e indicação dos candidatos para o provimento dos cargos serão estabelecidas em regulamento.
Artigo 17 - Os concursos serão regidos por instruções especiais, expedidas pelo órgão competente.
Artigo 18 - As instruções especiais determinarão, em função da natureza do cargo:
I - se o concurso será:
1 - de provas ou de provas e títulos;
e 2 -por especializações ou por modalidades profissionais, quando couber;
II - as condições para provimento do cargo referentes a:
1 - diplomas ou experiência de trabalho;
2 - capacidade física;
e 3 - conduta;
III - o tipo e conteúdo das provas e as categorias de títulos;
IV - a forma de julgamento das provas e dos títulos;
V - os critérios de habilitação e de classificação;
e VI - o prazo...
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