Resenha Das Atribuiçoes Privativas Do Assistente Social

e competência do Tribunal de Justiça; II - a constituição, classificação, atribuições e competência dos órgãos da justiça de primeira instância; III - a organização e disciplina da carreira dos magistrados; IV - a organização, classificação, disciplina e atribuições dos serviços auxiliares da justiça do foro judicial e extrajudicial. Art. 2º A Justiça do Estado é instituída para assegurar a defesa social, tutelar e restaurar as relações jurídicas na órbita da sua…

Ano 103 - Número 65 Poder Executivo . . ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR DECRETO Nº 40.094, DE 7 DE ABRIL DE 2015. DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS DO EXERCÍCIO DE 2014. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-10281/2015, DECRETA: Art. 1º O pagamento das obrigações, com recursos do Tesouro Estadual, inscritas…

substituir Desembargador em caso de afastamento superior a 30 (trinta) dias, na forma do Regimento Interno do Tribunal de Justiça; (Redação dada pela Lei nº 14.258, de 04.12.08) XIV) aplicar sanções disciplinares aos magistrados, sem prejuízo das atribuições do Conselho da Magistratura; XIV – aplicar sanções disciplinares a magistrados; (Redação dada pela Lei nº 14.258, de 04.12.08) XV) declarar a perda do cargo, a remoção ou a disponibilidade de Desembargadores e Juízes de…

protetores auriculares. Caso essas exigências sejam descumpridas, o candidato será excluído do concurso. Direito Processual Civil Direitos Difusos e Coletivos e Direito do Consumidor Direitos da Criança e do Adolescente Direitos Humanos Princípios e Atribuições Institucionais da 10. A duração da prova é de 5 horas. Esse tempo inclui a resolução das questões e a Defensoria Pública do transcrição das respostas para o cartão-resposta. Estado do Paraná 11. Ao concluir a prova, permaneça em…

com a sanção do Governador do Estado, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado. Em sintonia com a redação supramencionada, o art. 86 da Constituição Estadual, especialmente em seu parágrafo 1º, II, b e e, estabelece a iniciativa privativa do Governador de Estado para dispor sobre organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal de administração do Poder Executivo e sobre a criação, estruturação e atribuição das Secretarias de…

Direito f) Do Tribunal do Júri g) Das Turmas Recursais h) Dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher i) Dos Juizados de Paz j) Dos Juizados Especiais da Capital l) Dos Juízes de Direito do Interior do Estado: competência privativa, comarcas com vara única, duas, três, quatro e cinco varas. 7) DA ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA DOS MAGISTRADOS 8) DO ACESSO AO TRIBUNAL 9) DOS SERVIDORES DE JUSTIÇA LIVRO III 10) DA IMPLANTAÇÃO DE NOVAS COMARCAS www.gustavobrigido.com.br

SERVIÇO SOCIAL & REALIDADE UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA - UNESP Reitor Prof. Dr. Antônio Manoel dos Santos Silva Vice-Reitor Prof. Dr. Luís Roberto de Toledo Ramalho Pró-Reitor de Pós-Graduação e Pesquisa Prof. Dr. Fernando Mendes Pereira FACULDADE DE HISTÓRIA, DIREITO E SERVIÇO SOCIAL Diretor Prof. Dr. Luiz Antonio Soares Hentz Vice-Diretora Profa. Dra. Irene Sales de Souza Coordenadora de Pós-Graduação Profa. Dra. Neide Aparecida de Souza Lehfeld UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA…

Direito f) Do Tribunal do Júri g) Das Turmas Recursais h) Dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher i) Dos Juizados de Paz j) Dos Juizados Especiais da Capital l) Dos Juízes de Direito do Interior do Estado: competência privativa, comarcas com vara única, duas, três, quatro e cinco varas. 7) DA ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA DOS MAGISTRADOS 8) DO ACESSO AO TRIBUNAL 9) DOS SERVIDORES DE JUSTIÇA LIVRO III 10) DA IMPLANTAÇÃO DE NOVAS COMARCAS www.gustavobrigido.com.br

(Rizzini et all, 2003, p.12). Discorre ainda, sobre o ato infracional praticado pelos adolescentes, considerando fatores sociais e individuais de interferência. Os fatores que levam um adolescente a se tornar infrator são muitas vezes complexos e variados. Intrínsecos – biológicos, genéticos, psicológicos e emocionais. A família, os amigos, a televisão, a escola, os grupos sociais, as “ruas” e a comunidade em que vivem revelam interferência na formação de alguns adolescentes. Traz…

07/2014, Resolução nº 08/2013 e Lei Municipal nº 2.182/2013. 1.4. Os cargos, as vagas, o salário inicial, a carga horária, os requisitos mínimos exigidos e a taxa de inscrição são os estabelecidos na Tabela I de Cargos, especificada abaixo. 1.5. As atribuições dos cargos estão descritas no Anexo I, deste Edital. 1.6. Todas as etapas constantes neste Edital serão realizadas observando-se o horário oficial de Brasília/DF. TABELA I – CARGOS, VAGAS, SALÁRIO INICIAL, CARGA HORÁRIA, REQUISITOS…