Requisitos Funcionais A Policia Rodoviaria Federal Quer

Resumo Repartição de Competências É a técnica que a CF utiliza para partilhar entre os entes federados as diferentes atividades do Estado federal. O principio fundamental que orienta o legislador constituinte na divisão de competências entre os entes federativos é o da predominância do interesse. Como saber se compete dada matéria a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios? Resp.: Pela predominância do interesse. Competências da União - Vide artigo 21 da CF: Estabelece a…

APOSTILA DE TÉCNICA DE POLÍCIA OSTENSIVA I 1 TÉCNICA DE POLÍCIA OSTENSIVA I Por: 1º Ten Rigoberto Rocha da Silva e 2º Ten Pablo Luiz Galiardi Soares SUMÁRIO 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS ......................................................................4 1.1 Finalidade ............................................................................................4 1.2 Objetivo ...............................................................................................4…

MUNICIPAL É OU NÃO POLICIAL? I - INTRODUÇÃO: tem-se observado, quer de relance notando, as atuações das Guardas Municipais onde elas estão instaladas, quer vendo os noticiários televisivos e escritos, que referidas instituições estão exercendo as atividades de policiamento ostensivo, as quais são de competências, das Polícias Militares (§ 5º, Art. 144, da CF e Dec Lei 667/69) e da Polícia Federal, quando esta exerce as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras…

PROJETO LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SERGIPE (SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS - SINPOL) (ASSOCIAÇÃO DOS ESCRIVÃES - AEPOL). Página 1 Por uma Polícia Civil mais eficiente. www.sinpolsergipe.org 79 3214 0103 1. INTRODUÇÃO: 2. POLÍCIA CIVIL BRASILEIRA (órgão público). 2.1. Introdução. 2.2. Conceito constitucional. 2.3. Direção. 2.4. Competências (funções estatais). 2.5. Subordinação. 2.6. Organização e funcionamento. Leis orgânicas. Princípio da eficiência. 3. SUBSÍDIO:…

NORMAS DE SEGURANÇA – POLICIA LEGISLATIVA – CAMARA DOS DEPUTADOS PROFESSOR: MARCOS GIRÃO I - RESOLUÇÃO CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 18/2003 Caro aluno, a Resolução da Câmara dos Deputados nº 18/2003 transforma a antiga Coordenação de Segurança Legislativa no Departamento de Polícia Legislativa (Depol), que atualmente é o órgão de Polícia da Câmara dos Deputados. Bom, antes de estudarmos a fundo a Depol, é preciso que você saiba onde a Depol se encaixa dentro da estrutura organizacional da

4. O PODER DE POLÍCIA DA DEFESA CIVIL 12 4.1 Introdução 12 4.2 Aspectos legais essenciais para ação do agente de Defesa Civil nas emergências Defesa Civil nas emergências 13 4.3 Princípios da Administração Pública 13 4.4 O Poder de polícia 14 4.5 Meios de atuação 15 4.6 Limites ou condições de validade do poder de polícia 16 4.7 Sanções 17 4.8 Abuso de poder 17 5 POLICIA MILITAR E DEFESA CIVIL 18 5.1 Relação Polícia Militar e Defesa Civil 18 5.2 A participação da Polícia…

e os órgãos estatais ou a eles assemelhados (autarquias = IPE, INSS -, fundações, Empresas Públicas, SEMista), para o eficiente funcionamento da Administração Pública. O Direito Administrativo interessa-se pelo Estado no seu aspecto dinâmico, funcional, relegando ao Direito Constitucional a parte estrutural, estática. Devemos ter em mente que o “Direito Administrativo” entendido e praticado entre nós, rege efetivamente não só os atos do Poder Executivo, mas também, os do Legislativo…

geral do tema e, semana passada, julgou que a responsabilidade é direito, não só do usuário, mas também do não usuário do serviço público. Ainda bem que o STF às vezes revê determinados posicionamentos. Importante a Lei 8.112/90 para quem quer concursos federais. É uma das leis que mais vem caindo e como são mais de 250 artigos e temos só dois encontros, o que eu me propus a fazer? Montei um material muito completo para vocês e já deixei no material de apoio. Confia! Não vou ficar…

(QPM 2-0) DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ O Diretor de Pessoal da Polícia Militar do Paraná (DP/PMPR), com sede de comando situado na Avenida Marechal Floriano Peixoto, n.º 1401, bairro Rebouças, Curitiba-PR, CEP 80.230-110, tendo em vista o disposto no art. 42, § 1.º, c/c art. 142, § 3.º, inciso X da Constituição Federal; no art. 45, caput e § 9.º da Constituição Estadual; nos arts. 10 caput, 20, alínea "b", 21, inciso II, 43, alínea "e", da Lei estadual n.º 1.943/54 (Código da Polícia…

sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS Art. 1o O Sistema Nacional de Armas – Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional. Comentário: O Sistema Nacional de Armas é um banco de dados do Ministério da Justiça, gerido pela Polícia Federal. Nesse banco de dados são cadastradas as armas de uso permitido e de uso restrito fogo existentes no país, excetuadas as armas institucionais …