defesa prévia

ILEGITIMIDADE – AUTO LAVRADO POR POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL Atualizada em dezembro de 2013 AÇÃO: ação anulatória de multa de trânsito aplicada por Policial Rodoviário Federal. SÍNTESE DO PEDIDO: busca a anulação do auto de infração. SITUAÇÕES ABRANGIDAS: que o Policial Rodoviário Federal, no exercício de suas atribuições, aplica multa de trânsito em virtude de infração ocorrida em Rodovia Federal. ELEMENTOS DE FATO: informação da área técnica, em especial sobre o órgão que aplicou a multa, a fim de alegar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. PRESCRIÇÃO: duas teses, dependendo do caso concreto: 1ª) prescrição quinquenal, com base no artigo 1º do Decreto n. 20.910/32; 2º) prescrição trienal, com base no artigo 206 do Código Civil c/c o artigo 10 do Decreto n. 20.910/1932. PREQUESTIONAMENTO: artigo 206 do Código Civil; artigo 10 do Decreto n. 20.910/32; artigos 20, 280, 281, 282, 286 e 288 da Lei n. 9.503/97. OBSERVAÇÕES: quando o auto de infração for lavrado por Policial Rodoviário Federal, imprescindível a alegação de ilegitimidade passiva, vez que o Departamento de Polícia Rodoviária Federal não é mais vinculado ao DNIT e sim ao Ministério da Justiça. TESE DA DEFESA PRELIMINAR DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT (NOS CASOS EM QUE O AUTO É LAVRADO POR POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL) Pretende a parte autora a anulação de multa lavrada por Policial Rodoviário Federal, em virtude de infração cometida em Rodovia Federal sob responsabilidade do DNIT. …

essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo‐lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”[1]. Estruturalmente o Ministério Público divide‐se em Ministérios Públicos dos Estados e Ministério Público da União, que, por sua vez, compreende os Ministérios Públicos Federal, Militar, do Trabalho e do Distrito Federal. O Chefe do Ministério Público da União é escolhido dentre os integrantes da carreira com mais…

jurisdicional do Estado, incumbindo‐lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”[1]. Estruturalmente o Ministério Público divide‐se em Ministérios Públicos dos Estados e Ministério Público da União, que, por sua vez, compreende os Ministérios Públicos Federal, Militar, do Trabalho e do Distrito Federal. O Chefe do Ministério Público da União é escolhido dentre os integrantes da carreira com mais de 35 anos, nomeado…

INSTITUIÇÕES JUDICIÁRIAS E ÉTICA – MATÉRIA ADICIONAL PARA ESTUDO São órgãos da Justiça Federal: I – os Tribunais Regionais Federais. II – os Juízes Federais. 2. Tribunais Regionais Federais – TRF’s → A Justiça Federal, conforme texto acima se encontra estruturada em dois graus de jurisdição, composta pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Juízes Federais. Os Tribunais Regionais Federais que integram o 2º grau de jurisdição compõem-se de, no mínimo, 07 juízes, recrutados…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL - UAB FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E CIÊNCIAS CONTÁBEIS - FAeCC CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA A DISTÂNCIA LUCIO ARAUJO FERNANDES OS DESAFIOS NA GESTÃO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL: Uma análise da realidade gerencial e a capacitação como instrumento de avanço no âmbito da 2ª Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Mato Grosso Primavera do Leste/2012 LUCIO ARAUJO…

[pic] FORÇAS ARMADAS E SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO BRASILEIRO (POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL) ALEX SANDRO VASCONCELOS DE ARAÚJO ADRIEL DE ARAÚJO LOBATO JÚNIOR ALEX SANDRO VASCONCELOS DE ARAÚJO ADRIEL DE ARAÚJO LOBATO JÚNIOR FORÇAS ARMADAS E SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO BRASILEIRO (POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL) …

preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos (art. 144 da CF/88): I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. De acordo com o art. 144, §2º da CF/88, a Polícia Rodoviária Federal é um órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, e que se destina (na forma da lei) ao…

preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos (art. 144 da CF/88): I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. De acordo com o art. 144, §2º da CF/88, a Polícia Rodoviária Federal é um órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, e que se destina (na forma da lei) ao…

preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos (art. 144 da CF/88): I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. De acordo com o art. 144, §2º da CF/88, a Polícia Rodoviária Federal é um órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, e que se destina (na forma da lei) ao…

preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos (art. 144 da CF/88): I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. De acordo com o art. 144, §2º da CF/88, a Polícia Rodoviária Federal é um órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, e que se destina (na forma da lei) ao…