Representação Penal

Direito Processual Penal I. Retratação da Retratação Retratação: A ação penal pública condicionada a representação, precisa que a vítima ou seu representante legal, apresente queixa para dar início processo penal. Após a queixa se a vítima decidir voltar atrás, faz a retratação para extinguir a punibilidade do agente. A retratação do agente só é cabível nos casos em que a lei prevê. Realizando-se uma análise desses casos percebe-se que só se admite a retratação até a sentença de primeiro grau

Ação Penal Pública 1. Introdução Antigamente, o principal instrumento de resolução dos conflitos de interesses era a chamada vingança privada, onde o poder de punir pertencia as próprias pessoas, que aplicavam a justiça com as próprias mãos, pois não existia um Estado organizado, com monopólio de jurisdição, que centralizasse esse direito de punir, ficando, assim, disperso entre os cidadãos. De início, não existia nenhum controle na aplicação dessa modalidade de sanção, muitas vezes

AÇÃO PENAL ESPÉCIES DE AÇÃO PENAL   De acordo com o sujeito que a promove (legitimado ativo), a ação penal pode ser considerada pública, se proposta pelo MP (art. 129, I da CF), ou privada, se proposta por um ente privado (em geral o ofendido); PÚBLICA: iniciada pelo MP, mediante o oferecimento de denúncia. Possui duas subespécies: 1- Incondicionada: o oferecimento da denúncia não se subordina a qualquer manifestação de vontade; 2 – Condicionada: Para o oferecimento da…

SEMANAL – XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina Dir. Processo Penal Aula 02 EMENTA DA AULA 1. Tipos de Ação Penal 2. Princípios da Ação Penal Pública 3. Princípios da Ação Penal Privada 4. Espécies de Ação Penal Privada 5. Ação Penal no crime de lesão corporal 6. Lesão Corporal no trânsito 7. Ação Penal nos crimes contra a Dignidade Sexual 8. Ação Penal nos crimes contra a honra GUIA DE ESTUDO 1. Tipos de Ação Penal  Ação Penal Pública Incondicionada: O MP não precisa de…

Silva Santos Prática Penal Fernando Guerra EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE________________. ALESSANDRO, já qualificado nos autos do Processo em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado, subscrito, com instrumento procuratório anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, oferecer RESPOSTA À ACUSAÇÃO Com fulcro no artigo 396-A, do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e

AÇÃO PENAL Ação penal é o direito subjetivo público de pleitear ao Poder Judiciário a aplicação do direito penal objetivo. 2.2 CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL As condições da ação penal são três: a. possibilidade jurídica do pedido; b. legitimidade para agir (legitimatio ad causam); c. interesse legítimo ou interesse de agir. l. Possibilidade jurídica do pedido O autor, ao promover a ação, deve pleitear ao juiz uma providência que tenha existência em nosso ordenamento jurídico. Outra hipótese

Direito Processual Penal Curso Fraga profº. Fraga Doutrina: 1) 2) 3) 4) 5) 6) 7) 8) Código Pela Comentado - Celso Delmanto Parte Geral da Doutrina de Direito Penal – Damásio de Jesus ou Fernando Fragoso Resumo de Direito Penal e Geral e Especial – Prof. Fraga Prescrição Penal de Damásio de Jesus Código de Processo Penal Interpretado – Mirabete Processo Penal – Paulo Rangel Manual de Direito Penal – Fernando Tourinho Código Penal, Código de Processo Penal e Leis…

1. (MPE/RN/2000 – Promotor de Justiça) O sistema processual penal vigente admite três tipos de ação penal; a pública incondicionada; a pública condicionada à representação da vítima ou à requisição do Ministro da Justiça; e a ação privada. Pode-se ainda dizer que: I – o direito de representação e a queixa podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendido ou por seu representante legal durante o prazo decadencial de seis meses contado a partir do conhecimento de quem seja o autor do…

AÇÃO PENAL O direito de ação é onde a parte deduz ao juiz a sua pretensão provocando o judiciário mostrando o seu interesse buscando a tutela jurisdicional, onde instaura o processo para que ao final seja praticada a lei ao caso concreto. Condições da ação: Legitimidade de agir : Conceito: é um direito de pleitear do estado uma jurisdição penal , o direito de punir, provocando o judiciário buscando uma tutela jurisdicional . Espécies: publica e privada Publica: é a ação cujo o MP é

DIREITO PENAL II 1. DA AÇÃO PENAL 1.1. Conceito Ação penal, de índole condenatória, consiste no direito subjetivo público, abstrato, autônomo e instrumental, de exigir do Estado-juiz, mediante um devido processo legal, que aplique uma lei penal a um fato concreto. A pretensão punitiva estatal ou direito de punir do Estado somente conseguirá ser satisfeito por intermédio do devido processo legal. O Estado, portanto, não tem outro meio de fazer valer seu ius puniendi concreto…