Representação No Processo Trabalhista

TRABALHO DE BOA ESPERANÇA- MINAS GERAIS Processo de nº1234/2010 Banco Finanças, número do CNPJ, pessoa jurídica de direito privado, endereço completo com CEP, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado(mandado em anexo), endereço completo com CEP, onde recebe suas intimações, vem apresentar nos autos em epigrafe, com fundamento no art. 847 da CLT a presente CONTESTAÇÃO em face da reclamação trabalhista ajuizada por Kelly Amaral, já…

apresentada indique e explique o princípio de processo do trabalho contido no referido comando constitucional. QUESTÃO OBJETIVA (TRT – 6ª Região/2006 – FCC) De acordo com o parágrafo primeiro do artigo 893 da CLT, "os incidentes do processo serão resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". Este dispositivo consagra o princípio (A) do devido processo legal. (B) do jus…

2009 Nome COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA: A CONTROVERTIDA NATUREZA JURÍDICA DA SUBMISSÃO DA DEMANDA AO SISTEMA PRÉVIO CONCILIATÓRIO Trabalho de Conclusão de Curso de Processo do Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito à Banca Examinadora. Nome Nome 2009

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 3ª VARA DO TRABALHO Processo nº NO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe que move em face de xxxxx., por sua advogada infra-assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTRA-RAZÕES em face do Recurso Ordinário interposto pela reclamada, na forma do incluso arrazoado, para que apreciado, seja negado provimento ao apelo, mantendo-se incólume a r. sentença de Piso. P. Deferimento.

SOUZA LICIANE DA SILVA ROBSON GONÇALVES SAMUEL GOMES LEGISLAÇÃO SOCIAL E TRABALHISTA (Princípios de direito coletivo do trabalho e Estrutura sindical brasileira) Porto Velho 2014 FACULDADE DE CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E DE TECNOLOGIA – FATEC DIGELVAN MENDES HELIVAN DE SOUZA LICIANE DA SILVA ROBSON GONÇALVES SAMUEL GOMES LEGISLAÇÃO SOCIAL E TRABALHISTA (Princípios de direito coletivo do trabalho e Estrutura sindical…

– 6º PERÍODO Aula 4 – Tema: Nulidades processuais: conceito; espécies de vícios dos atos processuais; princípios; Partes e Procuradores. Partes: capacidade para ser parte; capacidade postulatória – jus postulandi; representação por advogado; assistência judiciária; representação e assistência; litisconsórcio. Substituição processual. Sucessão processual 1. – Nulidades Processuais 1. Conceito: Para Valentin Carrion: “Um sistema de nulidades processuais é…

Resumo Da 1ª Prova De Processo Do Trabalho PRINCÍPIOS Art. 1º CF: A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui -se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: III -a dignidade da pessoa humana; IV -os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; Art. 170 CF: A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna,…

nos autos supramencionados da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move Gios Antinon, apresentar, com fulcro nos arts. 643 e 799 da Consolidação das Leis do Trabalho e arts. 304 e ss. do Código de Processo Civil opor EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LOCAL e o faz pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas: DA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LOCAL O processo trabalhista rege que a competência para apreciação e julgamento das Reclamações Trabalhistas é definida pelo local em que o…

PARTIDOS POLÍTICOS Os partidos políticos surgiram na Europa Ocidental e nos Estados Unidos, no decorrer da primeira metade do século 19. A democratização do poder político abriu espaço, inicialmente, à participação das elites econômicas e sociais nos processos decisórios dos governos. Naquela época, apenas parcelas muito restritas das classes mais abastadas tinham direitos políticos. Portanto, as primeiras organizações partidárias surgem como estruturas organizativas encarregadas de…

até dezoito anos”. Determina o art. 793 da CLT que “a reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo”. Verifica-se que a CLT não prevê a possibilidade do menor de 18 anos ingressar com ação trabalhista sem qualquer assistência ou representação, sendo, assim, omissa no que diz respeito ao menor de 18…