Direito internacional publico

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 9 (2079 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 26 de setembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – 6º PERÍODO

Aula 4 – Tema: Nulidades processuais: conceito; espécies de vícios dos atos processuais; princípios; Partes e Procuradores. Partes: capacidade para ser parte; capacidade postulatória – jus postulandi; representação por advogado; assistência judiciária; representação e assistência; litisconsórcio.Substituição processual. Sucessão processual



1. – Nulidades Processuais

1. Conceito:

Para Valentin Carrion: “Um sistema de nulidades processuais é necessário para preservar a legalidade e garantir a jurisdição.”

2. Espécies de Vícios dos Atos Processuais:

Em que pese as diversas classificações doutrinárias a respeito dos vícios, em suma são: sanáveis ouinsanáveis.

a) Vícios sanáveis – passíveis de saneamento. Ex.: o ajuizamento de reclamação trabalhista onde não conste o endereço do Reclamado. Embora o ato processual não tenha sido praticado corretamente, ele produzirá efeitos no mundo jurídico caso consertado posteriormente. Os atos sanáveis são chamados de nulos relativamente ou anuláveis. A incompetência relativa também é um exemplo. Osvícios sanáveis devem ser pronunciados pelas partes.

b) Vícios Insanáveis – não são passíveis de conserto, saneamento. Acarretarão a nulidade absoluta do ato processual praticado. São pronunciados de ofício, ex.: carência da ação.

3. Princípios:

- Da Instrumentalidade das Formas ou Princípio da Finalidade (art. 154 c/c 244 CPC e 796 “a” e 798 da CLT): Não importa aforma como é praticado, o que se deve reter do ato é a sua essência, se ele atingiu sua finalidade.

- Do Prejuízo ou da Transcedência: não há nulidade sem prejuízo – art. 794 CLT

- Da Convalidação ou Preclusão – a parte deverá arguir a nulidade na primeira oportunidade que tiver. Por óbvio só é aplicado às nulidades relativas, vez que as absolutas são pronunciadas de ofício. Paraa doutrina, o momento máximo para se arguir a nulidade é em razões finais - art. 795.

- Da Economia Processual – art. 796 “a” c/c 797 CLT c/c 249 CPC.

- Do Interesse: só quem pode arguir a nulidade é a parte que não a provocou – art. 796 “b” CLT;

- Da Utilidade: os atos processuais posteriores ao nulo deverão ser utilizados ao máximo, desde que não tenham relaçãocom ele.

2. – Partes e Procuradores

1. Partes

Não se deve confundir partes e sujeitos no processo.

Sujeitos são todos aqueles que direta ou indiretamente atuam no processo, ex.: Peritos e juízes; Já Partes são sujeitos que atuam diretamente e com parcialidade no processo, seja pretendendo algo, seja resistindo a algo que foi pretendido, assim, partes no processo são: Autor, réu eMinistério Público (quando atuam), por exemplo.

Para Amauri Mascaro Nascimento, “Denomina-se partes aqueles sujeitos que surgem no processo em duas posições, nas quais se situam um demandante e um demandado.”

Como são chamadas as partes no Processo do Trabalho? Reclamante e Reclamado.

2. Capacidade para ser parte

A capacidade para ser parte é uma das capacidades processuais,porquanto a capacidade se divide em:

- capacidade para ser parte ou de direito

- capacidade processual

- capacidade postulatória

A capacidade para ser parte ou capacidade de direito exige a personalidade civil, logo, advém dos arts. 2º e 45 do CCB/02 :

(art. 2º) “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção,os direitos do nascituro.”

(art. 45) ”Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.”

Logo, a capacidade para ser parte implica na...
tracking img