Remédio Jurídico Economia

justiça fez com que ocorresse um aumento significativo no acesso aos tribunais, assim como a liberação das demandas que lotavam o procedimento sumário, pois, agora, possuem um procedimento cujos princípios são da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. A atual forma do Poder Judiciário deve ser repensada, tendo em vista a necessidade de aprimorar as técnicas de soluções de controvérsias, pois o judiciário, muitas vezes deixa de cumprir de maneira…

inimiga poluição, que a prejudica fundamentalmente. A seguir, no capítulo III vamos perscrutar brevemente as relações sociais nas suas espécies, ou seja, os principais sete processos sociais de adaptação (Religião, Moral, Artes, Direito, Política, Economia e Ciência). Os dois capítulos seguintes são dedicados aos danos sociais da poluição. Uma vez fixados os novos direitos do homem e as algumas regras jurídicas correspondentes, havemos de analisar no seu tanto a implicação dos cinco…

imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. §1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: [...] II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;…

CAMPINAS – PUCCAMP ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA Gestão Pública e Direito Trabalho desenvolvido como parte integrante para a conclusão da matéria de Gestão Pública e Direito do curso de Especialização em Gestão Pública do Centro de Economia e Administração da Pontifícia Universidade Católica de Campinas, sob a orientação da Prof(a). Msc. Andréia Struchel, e cerca da possibilidade de fornecimento de medicamento no Brasil de produto não aprovado pelo Ministério da Saúde…

original. Com este Direito Natural absoluto todos os homens eram iguais e possuíam todas as coisas em comum, não havia governo dos homens sobre homens nem domínio sobre escravos. O Direito Natural relativo era, ao contrário, um sistema de princípios jurídicos adaptados à natureza humana após o pecado original. Há quem se esforçasse para tentar aproximar o Direito Natural relativo ao ideal de Direito Natural absoluto. Esperava-se que a hierarquia da Igreja vivesse daquela forma,…

segurança é uma criação do direito brasileiro. Tem origem através da formação do instituto constitucional processual do Habeas Corpus do qual tem inspiração do writ of injunction do direito americano. O Doutrinador Othon Sidou (Sidou. Dicionário Jurídico, p.69), relata que a base que originou o mandado de segurança está no livro III, das Ordenações Filipinas, que disciplina: “ o juiz provocado pela pessoa ofendida ou que temer ofensa, expedirá ‘mandado...de segurança ”. Esses mandados…

bem como preconiza o caput do Art.1° da referida lei, 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas para provimento de cargos efetivos e empregos públicos da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas e das sociedades de economia mista controladas pela união serão, a partir de agora, destinadas a negros e pardos. É de hialina percepção que inconstitucionalidade reside no princípio da igualdade, que é desrespeitado de forma grotesca na medida em que a própria constituição

Mandado de Segurança Novembro de 2013 Conceito O Mandado de Segurança é o remédio constitucional utilizado para a tutela de urgência em face do poder público, de direito líquido e certo diante de lesão ou ameaça de lesão. Esta ação é exclusividade do ordenamento jurídico brasileiro, estando inserido no rol das seis ações constitucionais previstas na CF/88, podendo, também, ser definido como: “Processo para garantir direito

O DIREITO NA ECONOMIA GLOBALIZADA José Eduardo Faria A transnacionalização dos mercados é responsável por diversas mudanças, dentre elas a transformação das estruturas de dominação política e de apropriação de recursos, a derrubada de barreiras geográficas, a redução de fronteiras burocráticas e jurídicas, a modificação das relações trabalhistas e a multiplicação do fluxo de idéias, conhecimentos, bens, serviços e problemas sociais. Houve, como conseqüência, a exaustão…

previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim". Ora, o valor do salário mínimo depende de muitas questões relacionadas ao contexto político nacional e à situação da economia do país. Nesse sentido, é praticamente impossível determinar ou garantir por norma constitucional que seu valor vai dar conta de todas essas necessidades. Deveria dar, mas isso depende mais das circunstâncias do que da lei. …