O direito na economia globalizada

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  • Publicado : 17 de março de 2013
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O DIREITO NA ECONOMIA GLOBALIZADA

José Eduardo Faria

A transnacionalização dos mercados é responsável por diversas mudanças, dentre elas a transformação das estruturas de dominação política e de apropriação de recursos, a derrubada de barreiras geográficas, a redução de fronteiras burocráticas e jurídicas, a modificação das relações trabalhistas e a multiplicação do fluxo de idéias,conhecimentos, bens, serviços e problemas sociais.
Houve, como conseqüência, a exaustão paradigmática do pensamento e da análise jurídica, o que possibilita uma comparação entre o Direito e a crise econômica da década de 1920.
Até recentemente, o cenário econômico, político e social era determinado pelo poder do Estado-nação livre, autônomo e soberano e o contexto internacional era o resultado dessepoder do Estado-nação.
Atualmente, o cenário é interdependente. Os procedimentos se cruzam e ultrapassam fronteiras, fazendo com que as mudanças jurídicas e institucionais sejam o desafio da transnacionalização dos mercados.
Por todos esses motivos, o direito positivo sofre dificuldade na edição de normas para todos os campos da vida sócio-econômica, passando a ser flexibilizado edesconstitucionalizado.
O monismo jurídico transforma-se, então, em pluralismo normativo, isto é, em distintas ordens jurídicas autônomas no mesmo espaço geopolítico.
A nação, na antiguidade romana, era definida como comunidade geograficamente integrada, com língua, costumes e tradições em comum. Não havia unidade política, mas, sim, realidade pré-política.
Já no século XV, ela passou a ser definida comoum grupo de pessoas que habitam o mesmo território dentro de certos limites, obedecendo a um mesmo governador. Começa a surgir, então, a burocratização da administração pública.
Dessa forma, chega-se à inclusão da consciência nacional e a sua existência como fonte de soberania. O Estado torna-se soberania externa absoluta.
A soberania, poder de mando incontrastável em uma determinada sociedadepolítica, é independente, suprema, inalienável e exclusiva. Com a monopolização dos instrumentos de violência e poder pelo Estado, ela deixa de ser dualista para ser absoluta, fazendo com que ocorra a positivação das normas jurídicas fundamentais, separando o Direito Público do Direito Privado. Portanto, pode-se dizer que a soberania está relacionada com a essência política, ou seja, com a ordemno plano interno e a guerra, no externo.
Isso só foi possível graças à racionalização jurídica do poder absoluto, que possuía três objetivos claros e distintos: a transformação da força bruta em domínio, o poder de fato convertido em poder de direito e a instauração de estabilidade com mudança e de legalidade com legitimidade.
Com a limitação do exercício do poder, houve a sua divisão eminstituições independentes com funções complementares, o advento das declarações dos direitos do homem e das constituições escritas e a afirmação do princípio de autodeterminação dos povos com consolidação do Direito Internacional.
Em relação à Economia, os preços dos bens e dos serviços passaram a ser formados fora do alcance da regulamentação estatal.
O Estado passou a operar a partir de doistermos. Os formais, exercício soberano da autoridade, e os substantivos, que não mais estabelecem nem realizam os objetivos por si e para si próprio. Isso porque o princípio da maximização da acumulação do capital trouxe desenvolvimento intensivo e extensivo das forças produtivas e das relações de produção em escala mundial, fazendo com que o Estado não mais dispusesse de condições para implementarpolíticas monetárias, cambiais e fiscais.
Como resultado, observa-se o processo de redefinição da soberania do Estado-nação, que fragilizou sua autoridade, exauriu o equilíbrio dos poderes e fez com que o próprio Estado perdesse, em parte, sua autonomia. Os setores da economia transnacional aproveitaram-se dessa situação para pressionar o Estado. No entanto, os setores da economia sem poder de...
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