Remédio E Garantias Constitucionais

INTRODUÇÃO Com a promulgação da Constituição federal de 1988 ressurgiu o interesse em torno do estudo das garantias constitucionais, constituídas por ações especiais descritas no próprio corpo da Lei Maior – os writs – como eram definidos pelo direito inglês, de mesma natureza e com o objetivo de assegurar o respeito aos direitos fundamentais colocados à disposição dos indivíduos. Sua origem data das mais remotas Declarações de direito onde se revelava a preocupação com os direitos…

(LENZA, 2009. pag. 670 e 671) 4 – Qual a natureza jurídica dos direitos e garantias fundamentais? “Art. 5 XVI, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao publico, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso a autoridade competente; Art. 5 XXII é garantido o direito de propriedade. Garantias fundamentais são as ferramentas jurídicas por meio das quais…

ESTADO EM CASO DE NÃO SER CORRETAMENTE APLICADOS OS DIREITOS E GARANTIAS CONCERNENTES À SUA ATUAÇÃO. Aluno: Ana Lúcia Ericeira Franco de Sá A Constituição Federal de 1988 consagrou o estado democrático de direito e previu a seguinte garantia individual : “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, II, CF/88). Há no rol do art. 5º, da CF/88, uma série de direitos e garantias individuais a serem observados por todas as…

Estado Democrático de Direito: A Afirmação dos Direitos e Garantias Fundamentais Democratic Rule of Law: The Statement of the Fundamental Rights and Guarantees Fernando Tonet Matheus Figueiredo Nunes de Souza RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo analisar, dentro do Estado Democrático de Direito, a afirmação dos direitos e garantias fundamentais bem como os fundamentos da garantia da aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais, nos termos propostos no § 1.º do…

passa a se inserir no cenário de proteção internacional dos direitos humanos. Com a evolução dos direitos no nosso país, foram criados os chamados “remédios jurídicos” na formação de uma ação constitucional para assegurar tais direitos dos indivíduos. Os direitos fundamentais, individuais ou coletivos no Brasil, adotaram os seguintes remédios constitucionais: habeas corpus, mandado de segurança, mandado de segurança coletivo, habeas data e mandado de injunção. Portanto, quando aquele…

A historia da busca pela justiça parece se entrelaçar entre os tempos antigos e os dias atuais, pois a luta é a mesma, ou seja, a busca pela felicidade e a harmonia entre os indivíduos que compõe uma sociedade, pessoas que buscam melhores garantias individuais e coletivas para uma sociedade mais harmoniosa e justa para todos, onde ninguém mais sofrerá com a fome, sede, preconceitos e injustiças, acontecimentos que infelizmente são frequentes no dia a dia de uma sociedade capitalista. Desde

impetrar mandado de segurança: 3 1-Introdução No artigo 5º de nossa Constituição Federal vigente, que trata dos Direitos e garantias fundamentais, encontra-se, em meio a seus 78 incisos, uma série de garantias específicas conhecidas como remédios constitucionais. Tais dispositivos são garantias constitucionais, instrumentos postos a disposição de todos no próprio texto constitucional. A importância de tais direitos se justifica pela necessidade da criação de mecanismos de proteção…

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Os remédios constitucionais são uma espécie do gênero Garantia Constitucional, estes remédios visam sanar abuso de poder ou ilegalidades cometidas por autoridades contra o cidadão. É uma provocação ao judiciário buscando uma intervenção. Na Constituição Federal de 1988 são previstos os seguintes remédios constitucionais: 1) Habeas corpus: Art. 5º, LXVIII 2) Mandado de Segurança: Art. 5º, LXIX; 3) Mandado de Segurança Coletivo : Art. 5º, LXX; 4)…

DISTINÇÃO E RELAÇÃO DOS DIREITOS: CONSTITUCIONAL PROCESSUAL E PROCESSUAL CONSTITUCIONAL Quando falamos em direito processual constitucional, enfatizamos o caráter processual das normas, colocando em segundo plano o seu caráter constitucional, induzindo, desta forma, o jurista a interpretar as normas constitucionais pelo lado processual, colocando com isso as regras processuais acima das normas constitucionais. O resultado disso, segundo José de Albuquerque Rocha, é o…

coletiva em defesa de terceiro.? Justifique. Mandado de segurança é o remédio constitucional posto à disposição do sujeito para a tutela de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, praticado com ilegalidade ou abuso de poder É, antes de tudo, garantia constitucional do Estado Democrático de Direito, destinada a…