Direito constitucional - direitos e garantias fundamentais

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Estado Democrático de Direito: A Afirmação dos Direitos e Garantias Fundamentais
Democratic Rule of Law: The Statement of the Fundamental Rights and Guarantees

Fernando Tonet
Matheus Figueiredo Nunes de Souza

RESUMO:

O presente trabalho tem como objetivo analisar, dentro do Estado Democrático de Direito, a afirmação dos direitos e garantias fundamentais bem como os fundamentos dagarantia da aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais, nos termos propostos no § 1.º do art. 5.º da Constituição Federal e suas perspectivas sob os olhares doutrinários. Outrossim se faz salientar a existência das garantias e remédios constitucionais como veículos para que se faça imediato o cumprimento dos direitos fundamentais.

ABSTRACT:

This study aims to analyze, within thedemocratic rule of law, the affirmation of fundamental rights and guarantees as well as the fundamentals of ensuring immediate applicability of fundamental rights, as proposed in § 1., Article. 5. Of the Federal Constitution and its prospects under the eyes doctrinaire. Likewise if does highlight the existence of constitutional guarantees and remedies as vehicles to make that immediate compliance withfundamental rights.

1 Uma breve evolução dos direitos fundamentais e sua abrangência

Pela sua relevância para uma adequada compreensão do conteúdo, importância e das funções dos direitos fundamentais na atualidade, impõe-se breve disgressão sobre esta temática, que deverá iniciar com uma visão panorâmica sobre as principais características de cada uma das dimensões dos direitos fundamentais.André Ramos Tavares faz a seguinte observação:

Apesar de a Magna Charta Libertatum (Concordia inter regem Johannem et Barones proconcessione libertatum ecclesiae et regni Angliae), de 15 de junho de 1215, ser, rigorosamente falando, apenas um “pacto” concessivo de privilégios, a amplitude das expressões nela forjadas serviu-lhe para consagrar-se, posteriormente, como verdadeira carta de direitos.(...) A importância da Magna Carta, contexto dos direitos para o constitucionalismo, é irrefutável, sendo, ainda, em muitas passagens, aplicável até hoje. (...) na História inglesa, seguem-se a Petição de Direitos, de 1628, o Habeas Corpus Act, de 1679, denominado por WILLIAM BLACKSTONE “a segunda Carta Magna Inglesa”, e a Declaração de Direitos (Bill of Rights), de 1689. (...) Em 1789 ahumanidade assistiu ao surgimento da Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, que iria influenciar todo o constitucionalismo que se seguiu. Antes dela, porém, em solo norte-americano, tem-se a Declaração de Direitos da Virgínia, de 1776.

Ingo Sarlet afirma que no âmbito das Constituições escritas, os direitos fundamentais (de primeira dimensão) “são o produto peculiar do pensamentoliberal-burguês do século XVIII, com cunho individualista, surgindo e afirmando como direitos do indivíduo frente ao Estado”. Quanto aos direitos fundamentais de segunda dimensão, o professor Sarlet diz que em sua dimensão positiva “uma vez que não se cuida não mais evitar a intervenção do Estado na esfera da liberdade individual, mas, sim, (...) de propiciar um ‘direito de participar do bem-estar social’” . Noque tange aos direitos fundamentais de terceira dimensão, Sarlet afirma que esses direito “trazem como nota distintiva o fato de se desprenderem, em princípio da figura do homem-indivíduo como seu titular, destinando-se à proteção de grupos humanos (...), e caracterizando-se, consequentemente, como direitos de titularidade coletiva ou difusa”.

2 Aplicabilidade imediata dos direitos fundamentaisOs direitos fundamentais são garantias que visam preservar a dignidade da pessoa humana, e por isso, possuem algumas características mais ou menos consensuais pela doutrina e pela maioria das cartas políticas, como a universalidade, caráter absoluto, a constitucionalização, a historicidade, a inalienabilidade, a vinculação dos Poderes Políticos, bem como a aplicabilidade imediata, este...
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