Das garantias constitucionais e o devido processo no estado liberal aos direitos fundamentais e o processo justo no estado democrático de direito
17191 palavras
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DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E O DEVIDO PROCESSO NO ESTADO LIBERAL AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E O PROCESSO JUSTO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITOMiguel do Nascimento Costa[1]
Resumo: O presente ensaio tem por escopo analisar as premissas conceituais mínimas do devido processo legal, a partir da análise das garantias constitucionais estabelecidas no Estado Liberal, assim como do processo justo, a partir da perspectiva dos direitos fundamentais no Estado Democrático de Direito.
Palavras-chave: devido processo legal – garantias constitucionais –Estado Liberal – processo justo – direitos fundamentais – Estado Democrático de Direito.
Abstract: The present assay has for target to analyze the minimum conceptual premises of due process of law, from the analysis of the guarantees constitutional in the Liberal State, thus with of the process just, from the perspective of the basic rights in the Democratic State of Right.
Key-words: due process of law - guarantees constitutional - Liberal State – process just - right basic Democratic State of Right.
Sumário: 1 Introdução; 2 Estado Liberal Clássico e suas características jurídicas essenciais; 3 Do devido processo legal no Estado Liberal; 4 Do Estado social ao Estado Democrático de Direito e suas características jurídicas essenciais; 5 O processo justo no Estado Democrático de Direito; 6 O direito ao processo justo na concepção do Projeto do Novo Código de Processo Civil Brasileiro. 7 Apontamentos conclusivos; 8 Referências Bibliográficas.
1 Introdução Consoante hodiernamente se observa, o processo civil tem se constituído a partir de sua relação direta com a Constituição da República[2]. Nesse sentido, é inegável a influência que a norma constitucional exerce sobre processo civil brasileiro, seja porque o legislador não pode (e não deve) violar ou olvidar a aplicação dos preceitos constitucionais, seja porque o processo, concebido como forma de garantia de justiça, nada mais significa