Devido processo legal- essncial a efetividade do direito

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DEVIDO PROCESSO LEGAL-ESSENCIAL A EFETIVIDADE DO DIREITO
DUE PROCESS LEGAL-ESSENTIAL THE EFFECTIVENESS OF LAW

Alex SILVIO¹, Cristiano TEOTÔNIO¹, Jeferson PEREIRA ¹, Fernanda MARA¹, Jeferson LUIZ¹, Yure DUTRA¹

¹Faculdade de Minas – Faminas – Belo Horizonte-MG
Email: cordenacao@faminasbh.com.br
RESUMO
O presente artigo tem o objetivo de fazer uma breve análise acerca do Princípio doDevido Processo Legal como garantia para a consolidação democrática, servindo de instrumento para superação de eventuais injustiças. Trataremos de seu surgimento de modo suscinto, abordaremos o período da Ditadura Militar brasileira e de como o princípio do devido processo legal foi ignorado pelos governantes militares. As inferências que podem ser tiradas do princípio do devido processo legal sãoinfinitas, principalmente por conta da abrangência extremamente ampla deste princípio. É uma cláusula aberta; um super-princípio. Por fim, trataremos de como o princípio do devido processo legal inserido no ordenamento jurídico moderno do Estado Brasileiro, após a CR/88, constitui-se de base fundamental para a manutenção de um Estado fundado nos pilares da democracia e igualdade. Jeferson pereiraPALAVRA-CHAVE: Devido Processo Legal. Ditadura militar. Estado de Direito

ABSTRACT
This article aims to give a brief analysis about the Principle of Due Process as collateral for democratic consolidation, serving as a tool for overcoming any injustices. We will treat your appearance so succinct, discuss the period of military dictatorship in Brazil and how the principle of due process wasignored by the military rulers. The inferences that can be drawn from the principle of due process are endless, mainly due to the extremely broad scope of this principle. It is a clause, a super-principle. Finally, we will address how the principle of due process in the legal inserted modern Brazilian State, after CR/88, constitutes the fundamental basis for the maintenance of a state founded on thepillars of democracy and equality.

SURGIMENTO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
Cumprindo a determinação da emenda constitucional nº 26 de 27 de novembro de 1985, houve a convocação e uma Assembléia Nacional Constituinte, que tinha como finalidade elaborar uma nova Constituição, cujo texto expressasse a realidade social do país. Isto significou o processo de redemocratização e o fim do períododitatorial. Conhecida como a Constituição Cidadã, a CR/88, traz em seu texto o artigo 5º, inciso LIV, no capítulo referente aos direitos e garantias individuais, a garantia do devido processo legal. O devido processo legal nasceu na Inglaterra no ano de 1215, foi concebido para impor limitações às ações do Rei. Resultou de pressões por parte da nobreza e do clero britânico, receosos dos julgamentosprovenientes do Rei, que demonstrava instabilidade e tirania. Os senhores feudais marcharam sobre Londres em 24 de Maio de 1215 recusando lealdade ao Rei. Este, em face às pressões sofridas decide assegurar as demandas dos senhores feudais. Estabeleceu-se que estes teriam o direito de ser julgados por um Tribunal formado por seus pares e seguindo as tradições locais, ou seja, as leis da Terra.Restringia-se aqui o poder do soberano, o poder Estatal. Percebe-se que o pacto entre o rei e os nobres da Inglaterra, não se direcionava ao povo, mas o pacto teve uma repercussão mais ampla que o esperado, espalhando-se, anos mais tarde, por todo o mundo. Consolidou-se a garantia de um processo ordenado, característica de países democráticos, com o intuito de resguardar seu cidadão de arbitrariedades quepossam advir de seus próprios governantes. Fernanda/ Jeferson calixto
O Direito Processual sendo um ramo do Direito Público tem seus limites, princípios e fundamentos na Constituição, que por sua vez elegeu o devido processo legal como ferramenta efetiva para assegurar aos cidadãos que a justiça será feita independentemente da pessoa. Têm a finalidade de reprimir os abusos do Estado que hoje se...
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