Teoria dos direitos e garantias fundamentais constitucionais

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 11 (2681 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 14 de março de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU
CURSO DE DIREITO







TEORIA DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
CONSTITUCIONAIS





ANNE CAROLINE FERREIRA DE ALMEIDA











Natal/RN – 2013



FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU
CURSO DE DIREITO








TEORIA DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
CONSTITUCIONAIS





Trabalho apresentado ao professor Niloferreira do Curso de Direito, para a disciplina de Direito Processual Constitucional da Faculdade Maurício de Nassau.






Natal/RN - 2013
SUMÁRIO


1 TEORIA GERAL DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 4
2 CONCEITO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 4
2.1 DIREITOS FUNDAMENTAIS 4
2.2 GARANTIAS FUNDAMENTAIS 5
2.3 NATUREZA JURÍDICA DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 5
3 CLASSIFICAÇÃODOUTRINÁRIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 5
4 GERAÇÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 7
5 CARACTERISTICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 8
6 AÇÕES CONSTITUCIONAIS 9
7 REFERÊNCIAS 11
















1 TEORIA GERAL DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição do Brasil é o termo referente a um conjunto de dispositivos contidos na Constituiçãobrasileira de 1988 destinados a estabelecer direitos, garantias e deveres aos cidadãos da República Federativa do Brasil. Estes dispositivos sistematizam as noções básicas e centrais que regulam a vida social, política e jurídica de todo o cidadão brasileiro.
Os Direitos e Garantias Fundamentais encontram-se regulados entre os artigos 5º ao 17, e segundo o doutrinador José Afonso da Silva, estãoreunidas em três gerações ou dimensões: individuais, civis e políticos; sociais, econômicos e culturais; difusos e coletivos.

2 CONCEITO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

Apesar da diferença entre as expressões serem parecidas, deve-se observar cada um de maneira diferente para não haver um leitura errada do texto constitucional.
Direitos fundamentais têm caráter meramente declaratório,enquanto as garantias são assecuratórias. Nessa esteira, quando o legislado constitucional mencionou que o direito está assegurado ou garantido, ele quis afirmar que aquele texto é uma garantia do indivíduo ou da coletividade.

2.1 DIREITOS FUNDAMENTAIS
A expressão direitos fundamentais tem origem alemã e também procura designar um conjunto de direitos que são essenciais às pessoas humanas. Atradição brasileira tem preferido tal expressão. Podemos dizer que direitos fundamentais dizem respeito aos direitos positivados, ou seja, pode-se dizer que são espécies de direitos humanos, porque são direitos humanos reconhecidos e declarados por uma determinada ordem jurídica. Neste sentido, porém, variam no tempo e no espaço posto que dependem do reconhecimento de cada Estado dentro de seuordenamento jurídico.
Pode-se dizer que os direitos fundamentais na Constituição de 1988 são os direitos humanos reconhecidos, declarados e protegidos pelo Estado Brasileiro atualmente.

2.2 GARANTIAS FUNDAMENTIAS
São as disposições assecuratórias. São normas instrumentais para garantir os direitos declarados. São instrumentos formais (procedimentos, processos ou meios) que a ordem jurídicadisponibiliza para os sujeitos do ordenamento jurídico com a finalidade de evitar lesão ao direito declarado ou, havendo lesão, reparar ou minimizar seus efeitos, ou ainda, fazer com que o sujeito de um direito declarado possua a capacidade de exigir dos outros sujeitos e do próprio Estado o respeito a esse direito.

2.3 NATUREZA JURIDICA DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Fundamentalmentetanto os direitos humanos como os direitos fundamentais são expressões que resguardam a liberdade e a igualdade dos indivíduos, sendo que a doutrina entende residir diferença no âmbito de sua aplicação, os direitos humanos no plano internacional (positivados por meio de tratados convenções, pactos, etc.), e os direitos fundamentais no interno (no texto constitucional)., assim, sua natureza é norma...
tracking img