Direito

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1 – O que se entende por direitos fundamentais?
“Direitos fundamentais é o conjunto de normas, princípios, prerrogativas, deveres e institutos inerentes a soberania popular, que garantem a convivência pacifica, digna, livre e igualitária, independentemente de credo, raça, origem, cor, condição econômica ou status social. Sem os direitos fundamentais, o homem não vive, não convive, e, em algunscasos, não sobrevive.”
“Os direitos fundamentais são conhecidos sob os mais diferentes rótulos, tais como os direitos humanos fundamentais, direitos humanos, direitos do homem, direitos individuais, direitos públicos subjetivos, direitos naturais, liberdades fundamentais, liberdades publicas e etc.” (BULOS, 2007, pag. 401)

2 – Qual a diferença entre direitos humanos e direitos fundamentais?“Direitos fundamentais são bens e vantagens disciplinados na Constituição Federal. Ex. art. 5 XVI, XXII;





3 – Como evoluíram historicamente os direitos fundamentais do homem no direito positivo?
“A doutrina, dentre vários critérios, costuma classificar os direitos fundamentais em gerações de direitos (lembrando à preferência a doutrina mais atual sobre a expressão “dimensões” dos direitosfundamentais), da seguinte forma:
Direitos Humanos de primeira geração: alguns documentos históricos são marcantes para a configuração e emergência do que os autores chamam de direitos humanos de primeira geração (séculos XVII, XVIII e XIX): (1) Magna Carta de 1215, assinada pelo rei “João Sem Terra”; (2) Paz de Westfália (1648); (3) Habeas Corpus Act (1679); (4) Bill of Rights (1688); (5)Declarações, seja a americana (1776), seja a francesa (1789). Mencionados direitos dizem respeito às liberdades publicas e aos direitos políticos, ou seja, direitos civis e políticos a traduzirem o valor de liberdade.
Direitos Humanos de segunda geração: o momento histórico que os inspira e impulsiona é a Revolução Industrial européia, a partir do século XIX. Nesse sentido, em decorrência das péssimassituações e condições de trabalho, eclodem movimentos como o cartista - Inglaterra e a Comuna de Paris (1848), na busca de reivindicações trabalhistas e normas de assistência social. O inicio do século XX é marcado pela primeira guerra e pela fixação de direitos sociais. Isso fica evidenciado, dentre outros documentos, pela Constituição de Weimar, de 1919 (Alemanha), e pelo Tratado de Versalhes,1919 (OIT). Portanto, os direitos humanos ditos de segunda geração privilegiam os direitos sociais, culturais e econômicos, correspondendo aos direitos de igualdade.
Direitos Humanos de terceira geração: marcados pela alteração da sociedade, por profundas mudanças na comunidade internacional (sociedade de massa, crescente desenvolvimento tecnológico e cientifico), as relações econômico-sociais sealteram profundamente. Novos problemas e preocupações mundiais surgem, tais como a necessária noção de preservacionismo ambiental e as dificuldades para proteção dos consumidores, só para lembrar aqui dois candentes temas. O ser humano é inserido em uma coletividade e passa a ter direitos de solidariedade.
Direitos Humanos de quarta geração: segundo orientação de Norberto Bobbio, referida geraçãode direitos decorreria dos avanços no campo de engenharia genética, ao colocarem em risco a própria existência humana, através da manipulação do patrimônio genético. Segundo mestre italiano: “... já se apresentam novas exigências que só poderiam chamar-se de direitos de quarta geração, referentes aos efeitos cada vez mais traumáticos de pesquisa biológica, que permitira manipulações do patrimôniogenético de cada individuo”.” (LENZA, 2009. pag. 670 e 671)

4 – Qual a natureza jurídica dos direitos e garantias fundamentais?
“Art. 5 XVI, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao publico, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso a autoridade competente;...
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