Remedios Constitucionais Exercicios

CURSOS ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – CURSO REGULAR PROFESSOR GUSTAVO BARCHET AULA 11: REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS – PARTE I I. HABEAS CORPUS 1) REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Remédios constitucionais são as garantias prescritas na Constituição para assegurar a plena fruição dos direitos contemplados no ordenamento jurídico. Seguindo a tradicional lição, direitos são bens da vida que as normas jurídicas consagram (liberdade, propriedade, intimidade, vida privada etc). Existem de forma…

FACULDADE DE CAMPINA GRANDE DO SUL – FACSUL REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS CAMPINA GRANDE DO SUL 2011 JÉSSICA CAROLINE BERLEZE REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Trabalho apresentado à disciplina de Direito do curso de administração da FACSUL – Faculdade de Campina Grande do Sul. Professora Elza Fagundes CAMPINA GRANDE DO SUL 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1 REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS 5 1.1 Habeas corpus 5 1.2 HABEAS DATA 6 1.3 MANDADO DE SEGURANÇA 7 1.4 MANDADO DE INJUÇÃO 8

Remédios Constitucionais Para que possamos entender melhor o que seriam os remédios constitucionais, faz-se necessário a prévia explicação do conceito e das diferenças existentes entre os direitos e as garantias fundamentais. Na Constituição Federal existem disposições declaratórias de direito, ou seja, imprimem a existência legal de um direito, elas apenas “declaram”, ao mesmo tempo as assecuratórias limitam o poder em defesa dos direitos. Esta seria a garantia e aquela o direito.…

1. Remédios Constitucionais “Habeas-corpus” é ação gratuita, de rito sumaríssimo, que não exige advogado e tem como prioridade o julgamento sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder por qualquer pessoa ou ente, podendo ser classificado em preventivo ou repressivo–liberatório, não sendo cabível em casos de punições disciplinares. Há de se observar que a Pessoa Jurídica poderá impetrar…

“As declarações enunciam os principais direitos do homem, enquanto as garantias constitucionais são os instrumentos práticos ou os expedientes que asseguram os direitos enunciados.” As garantias protegem e amparam o exercício dos direitos do homem. As Garantias Constitucionais Gerais são as próprias organizações dos poderes públicos, que a verdadeira garantia constitucional está na organização política e administrativa, a saber, na própria organização política e

FUNDAMENTAIS De que valeriam o reconhecimento de direitos e garantias fundamentais, se não houvesse instrumentos eficazes que os assegurassem. Dessa forma, as Constituições trazem expressamente em seu bojo, “remédios jurídicos” a serem aplicados em face de efetiva violação dos preceitos constitucionais: Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Mandado de Segurança Coletivo, Mandado de Injunção, Ação Popular, Ação Civil Pública, Habeas Data e Direito de Petição. Habeas Corpus Inciso…

nossa Constituição Federal vigente, que trata dos Direitos e garantias fundamentais, encontra-se, em meio a seus 78 incisos, uma série de garantias específicas conhecidas como remédios constitucionais. Tais dispositivos são garantias constitucionais, instrumentos postos a disposição de todos no próprio texto constitucional. A importância de tais direitos se justifica pela necessidade da criação de mecanismos de proteção específicos de caráter assecuratório. Desse modo, ao analisar a…

Os Remédios Constitucionais Introdução A expressão "remédio constitucional", é consagrada para designar "uma espécie de ação judiciária que visa proteger categoria especial de direitos públicos subjetivos" (Alfredo Buzaid), as chamadas "liberdades públicas", ou direitos fundamentais do homem. Esses "remédios" são meios de reclamar o restabelecimento de direitos fundamentais violados. O hábeas corpus e o mandado de segurança são instrumentos de defesa de direitos fundamentais, mas…

INTRODUÇÃO O mandado de segurança é um remédio constitucional positivado no artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Diversos questionamentos surgem a respeito de sua origem e finalidade. Pois bem, nosso ordenamento pátrio é reflexo das mais diversas conquistas, a Revolução Americana de 1776, a Revolução Francesa de 1789. Elas foram o marco inicial, de inegável importância e decisivo em favor das liberdades públicas em detrimento do arbítrio…

Prof. Dirceu-Direito Constitucional II – 3º Bimestre – Arthur N. S. - 2ºB – Mat Mandado de Segurança Remédios constitucionais são previstos na Constituição, mesmo havendo legislações específicas. É uma ação impetrada contra a autoridade pública ou pessoa jurídica. Sua petição inicial é direcionada direto ao juiz, é célere por não ser necessária a audiência preliminar para a ausculta de testemunhas, etc. Pode-se em uma ação autônoma, adentrar com a antecipação de tutela, prevista no art. 273, CPC