Remedios Constitucionais Exercicios

SUBESCREVE, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 102 inciso 1º alínea Q cc art. 61 paragrafo 10 inciso 2º alínea C IMPETAR MADADO DE INJUNÇÃO EM FACE DA AUSENCIA DO ATO DE PROFERIR NORMA REGULAMENTADORA DO DIREITO CONSTITUCIONAL à APOSENTADORIA ESPECIAL A SER PROFERIDO PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA PELAS RAZOES E FATOS A SEGUIR EXPOSTAS: DOS FATOS A impetrante trabalhou, durante vinte e seis anos, como enfermeira do quadro do hospital universitário…

[pic] Nédia Maria Giovanoni DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Trabalho apresentado à Universidade Federal de Rondônia – UNIR – Campus de Cacoal como requisito parcial para a disciplina de Direito Constitucional, sob a coordenação do Professora Ms. Thais Berdardes Maganhini. Cacoal/RO Novembro de 2011 1. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 1.1 LOCALIZAÇÃO A Constituição Federal de 1988, em seu título II, classifica o gênero…

provocou notáveis mudanças no que concerne ao remédio constitucional. Vale ressaltar que o mandado de segurança está no ordenamento jurídico de vários países, tendo sua primeira previsão na constituição brasileira de 1934. Por conta da grande importância desta peça constitucional, é imprescindível o estudo da lei sob exame, uma vez que é essencial para atingir o Estado Democrático de Direito. Passemos, então, ao estudo minucioso desta ação constitucional. 2 Desenvolvimento 2.1…

distribuídas aos pacientes e, ainda, que os remédios que lhe foram receitados, também estão em falta na Secretaria de Saúde para distribuição aos pacientes. Ante o exposto, haja vista o fato de que já foram realizadas diversas tentativas de receber gratuitamente, perante o Estado, os medicamentos, assim como as fraldas geriátricas que garanta a saúde e a própria vida do requerente, considerando-se, ainda, que se trata de garantia constitucional do direito à…

de entidades governamentais ou de caráter público; • para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. 1.3. Conceito: Segundo José Afonso da Silva, o habeas data: “É um remédio constitucional que tem por objeto proteger a esfera íntima dos indivíduos contra: • usos abusivos de registros de dados pessoais coletados por meios fraudulentos, desleais ou ilícitos; • introdução nesses registros de dados sensíveis (assim chamados

real. 2. Conceito Político (Carl Schmitt): A Constituição é produto de uma decisão política fundamental. O poder do texto constitucional é equivalente à vontade política, pois a validade de uma constituição se apóia na decisão política. Para Schmitt, existe, além da constituição, as leis constitucionais que seriam os dispositivos inseridos no texto constitucional, mas que não contêm matéria de decisão política fundamental. 3. Conceito Jurídico (Hans Kelsen): Para Kelsen a…

de habeas corpus eram denegadas a todo o momento ou, o que era anda pior, simplesmente desobedecidas. As reivindicações libertárias continuaram, e sob o reinado de Carlos II, surge o Habeas Corpus Act, consagrando-se o writ of habeas corpus como remédio eficaz para a soltura de pessoa ilegalmente presa ou detida. Por meio do writ of habeas corpus, a pessoa que estivesse sofrendo uma restrição à sua liberdade podia pedir ao juiz a expedição de uma ordem, a fim de que o responsável pela…

4 CONCEITO É o remédio judicial que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou a coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. 6 NATUREZA JURÍDICA Para Guilherme de Souza Nucci o habeas corpus é ação de natureza constitucional, destinada a coibir qualquer ilegalidade ou abuso, a ou abuso de poder voltado à liberdade de locomoção – ir, vir e ficar – do indivíduo (art. 5.º, LXVIII,CF; artigos 647 a 667, CPP). E de acordo com…

garantia de direitos fundamentais, concedida pelo monarca inglês, João Sem terra, o preceito que nenhum homem poderia ser preso, ou sequer detido, sem a permissão das leis de sua terra ou o prévio julgamento de seus pares. (Lenza Pedro. Direito Constitucional. 12ª edição, editora Saraiva, Pág. 640) Dizia no seu art.48: “Ninguém poderá ser detido, preso ou despojado de seus bens, costumes e liberdades, senão em virtude de julgamento de seus pares, de acordo com as leis do país.” A partir…

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS 26_08_14 Nome Direito Petição Habeas Corpus Mandado de Segurança Individual Habeas Data Mandado de Injunção Ação Popular Conceito / Protege É a ação de invocar os Poderes Públicos sobre uma questão ou situação ilegal ou abuso de poder Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder Proteger direito liquido e certo não amparado por HC/ HD e responsável por…