Habeas corpus

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I. HABEAS CORPUS

01 – Breve histórico

A origem do Habeas Corpus tem três correntes: a primeira que origina o Habeas Corpus no direito romano; a segunda que o origina na Constituição da Inglaterra de 1215 (Magna Carta Liberta Tum), e a terceira (que possuí menos adeptos) que origina o Habeas Corpus na Petition of Rights editada no reinado de Carlos II.
A primeira corrente coloca oinstituto “interdicto de homine libero”, do período romano, como o possível precursor do Habeas Corpus. Este instituto garantia ao cidadão romano o direito de locomoção, a liberdade de ir, vir e ficar. O “interdictum de homine libero exhibendo” era o nome da ação que dava a todo cidadão o direito de reclamar a exibição do homem livre detido ilegalmente.
O autor Pinto Ferreira é um dos autores adeptos daprimeira corrente, onde o Habeas Corpus teria se originado do direito romano. O processo romano deu-se em 03 (três) fases; das ações da lei, o período formulário e o da cognattio ordinem, mas em nenhum momento o mecanismo judicial se estruturou no sentido de garantir a pessoa contra a vontade do imperador. (Netto, Agostinho. Habeas Corpus- Breves Comentários. Disponível em:http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=4993. Acesso em Novembro de 2012.)
Pela sua doutrina, anos após, os writs (Do inglês, lê-se mandado e se aplica comumente ao mandado de segurança e ao habeas corpus.” Definição do Vocabulário Jurídico de Plácido e Silva, 15° edição - pg.875) ressurgiram destinados a proteger a liberdade, no reinado de Henrique II (1133 -1189), na Inglaterra . Porém o writ, a princípio sóampararia os barões e nobres, sem extensão aos homens comuns.

1.1 - O habeas corpus no direito inglês

De acordo com Pedro Lenza, o Habeas Corpus foi a primeira garantia de direitos fundamentais, concedida pelo monarca inglês, João Sem terra, o preceito que nenhum homem poderia ser preso, ou sequer detido, sem a permissão das leis de sua terra ou o prévio julgamento de seus pares. (LenzaPedro. Direito Constitucional. 12ª edição, editora Saraiva, Pág. 640)
Dizia no seu art.48: “Ninguém poderá ser detido, preso ou despojado de seus bens, costumes e liberdades, senão em virtude de julgamento de seus pares, de acordo com as leis do país.” A partir deste período é que a segunda corrente acredita ter se originado o habeas corpus, por sua vez, é a que mais possuí adeptos.
Assim, entre osséculos XV e XVI, esta instituição era utilizada claramente contra excessos das autoridades, embora no período de Carlos I existisse muita discussão em relação à legitimidade da ação.
No século XVII, mais expressamente no mandado de Carlos II, em 1679, surgiu o habeas corpus act. Neste período exigia-se a presença do preso ao juiz num prazo máximo de 20 dias. O juiz impetrava a liberdade dopaciente. Punia-se através de multa, quem ordenasse, pelo mesmo motivo, nova detenção. O habeas corpus act era utilizado somente quando se tratasse da pessoa acusada do crime, não sendo utilizado em outras hipóteses. O habeas corpus act deste período só protegia quem tivesse sido detido por crimes comuns. A partir deste período a terceira corrente enraíza o habeas corpus, porém esta tem cada vez menosadeptos possuindo grandes chances de acabar se extinguindo.
Em 1816, o novo habeas corpus act inglês ampliou o campo de atuação e incidência do instituto para colher a defesa rápida e a eficaz da liberdade individual. Enfim, ampliou o habeas corpus act de 1679, proporcionando maior celebridade no processamento da ordem e defesa da liberdade pessoal.

1.2. O habeas corpus no direitonorte-americano

Nos Estados Unidos da América, nos meados do século XVII, haviam exigido a aplicação do writ, estabelecido por estatuto, que fizeram promulgar na constituição que cuidou deste assunto e proibiu leis que condenassem sem a devida forma legal, o artigo 1º da Seção 9ª da Constituição Americana descreve; “The privilege of the writ of habeas corpus shall not be suspended, unless when in cases of...
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