Habeas corpus - processo penal

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4 CONCEITO


É o remédio judicial que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou a coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder.

6 NATUREZA JURÍDICA


Para Guilherme de Souza Nucci o habeas corpus é ação de natureza constitucional, destinada a coibir qualquer ilegalidade ou abuso, a ou abuso de poder voltado à liberdade de locomoção – ir, vire ficar – do indivíduo (art. 5.º, LXVIII,CF; artigos 647 a 667, CPP).
E de acordo com Fernando Capez, é natureza jurídica de Ação penal popular com assento constitucional, voltada à tutela da liberdade ambulatória, sempre que ocorrer qualquer dos casos elencadas no art. 648 do Código de Processo Penal. Nas hipóteses previstas nos incisos II, III, IV e V, assume a função de verdadeira ação penalcautelar. Nos incisos VI e VII, funciona como ação rescisória (constitutiva negativa), se a sentença já tiver transitado em julgado, ou como ação declaratória, se o processo estiver em andamento. No inciso I, poderemos ter ação cautelar, declaratória ou constitutiva, dependendo do caso.

7 ESPÉCIES


O habeas corpus pode ser liberatório ou preventivo, conforme seja concedido após, ou antes,a efetiva coação à liberdade de locomoção.


7.1 LIBERATÓRIO OU REPRESSIVO

Como o próprio nome indica, o hc liberatório é voltado a afastar constrangimento à liberdade já consumado, com vistas s restituição do status libertatis de alguém. Ao conceder a ordem de habeas corpus, o órgão judicante determinará a expedição do alvará de soltura, a fim de fazer cessar prontamente o constrangimentoilegal, dada a urgência do bem tutelado, devendo o paciente ser libertado imediatamente pela entidade coatora, sob pena de esta incidir no crime de desobediência (art. 330 do CP).


7.2 PREVENTIVO

Será preventivo quando sua finalidade for afastar o constrangimento à liberdade antes mesmo de se consumar. Baseia-se, portanto, na iminência da violência ou coação ilegal e na possibilidade próximada restrição da liberdade individual. Caso seja admitido, será expedido um salvo-conduto a favor daquele que tem ameaçada sua liberdade de ir e vir. No entanto, se houver mandado de prisão expedido e não cumprido, o impetrante deve requerer no pedido do habeas corpus a expedição do contramandado de prisão, e não o salvo-conduto. Tal hipótese gera certa dúvida na doutrina, existindo posicionamentono sentido de ser o habeas corpus repressivo, uma vez que o ato coator já estaria devidamente formalizado.

8 LEGITIMIDADE


8.1. LEGITIMIDADE ATIVA

Inicialmente, há que observar a distinção entre a figura do impetrante e a do paciente: o primeiro corresponde à pessoa que faz o pedido de concessão da ordem, em benefício em outrem; o segundo representa aquele que sofre o constrangimento àsua liberdade ou se encontra na iminência de sofrê-lo, em virtude de qualquer ilegalidade. Nada impede, contudo, que tais figuras se confundam nas ocasiões em que o impetrante é o próprio beneficiário do remédio constitucional. Somente a pessoa física, conhecida e determinada pode ser apontada como paciência da violência.
Por força do art. 654, caput, qualquer pessoa poderá impetrar o remédioheróico, em seu favor ou de outrem, assim como o representante do Ministério Público, defensor da ordem jurídica, desde que não objetive, por via oblíqua, o favorecimento da acusação. Até mesmo a pessoa jurídica pode impetrá-lo.
O que ocorre, muitas vezes, é que o próprio paciente está impossibilitado de impetrar a ordem, sendo por isso ampla a letra da lei ao deferir legitimidade a toda e qualquerpessoa para pleitear a medida, mesmo que seja para beneficiar terceiro. Nesses casos, tem-se o fenômeno da substituição processual. Admite-se, inclusive, a assinatura a rogo quando o impetrante for analfabeto ou não puder assinar, sempre a privilegiar a defesa ao direito de liberdade. Não se admite, entretanto, habeas corpus sem identificação do impetrante, vale dizer, é vedado habeas corpus...
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