Relatório Sobre Condomínio Direito Civil

Relatório de constatação Por ordem da Exmª Procuradora da República Drª. Vanessa Seguezzi, foi realizada visita ao conjunto de condomínios horizontais, situado no Bairro Volta Grande IV no dia 24/10/2003 para melhor instruir o Procedimento Ministerial n/ 1.30.010.000189/2003-88. Na área foram implementados oito condomínios horizontais, que conforme o Decreto Municipal n° 7.419 de 21 de novembro de 1996 (fls. 95 a 97), foi classificada para efeito de Zoneamento Urbano como Área…

- Loteamentos, condomínios irregulares e invasões; 4 - A função social da propriedade; 5 - A questão fundiária no Distrito Federal; 6 - Impacto para o futuro do Distrito Federal; 7 - Conclusão e propostas de solução; 8 - Referências. 1 - INTRODUÇÃO Brasília, a capital da República, cidade planejada, nascida do gênio criativo de Oscar Niemayer e de Lúcio Costa foi materializada pelo visionário Juscelino Kubitschek. Nasceu como representação de uma utopia urbana, erguida sobre…

objeto de uma relação de direito – relação jurídica. Os bens podem ser classificados em: móveis e imóveis corpóreos e incorpóreos fungíveis e infungíveis consumíveis e inconsumíveis divisíveis e indivisíveis singulares e coletivos comercializáveis ou fora do comércio principais e acessórios públicos ou particulares. Um bem pode, portanto, possuir mais de uma única classificação. Os bens são coisas estimáveis financeiramente, e podem ser objetos de direito, isto é, podem…

Atribuições legais do Síndico O que o Código Civil determina Código Civil, Art. 1.348. Compete ao síndico: I - convocar a assembleia dos condôminos; II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns; III - dar imediato conhecimento à assembleia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio; IV - cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as…

Negócio Jurídico Requerente: Condomínio Edifício Nobrega Requerido: David Salomão Homsi Neto e outro Juiz(a) de Direito: Dr(a). Renata Sanchez Guidugli Gusmão CONCLUSÃO Em 30 de outubro de 2013 faço estes autos conclusos a MM. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de São Vicente Dra. RENATA SANCHEZ GUIDUGLI GUSMÃO. Eu, Ana Paula Garcia Eira, Diretora de Serviço, matr. 311.471-A-9, subscrevo. Processo n. 0022340-31.2011 (1133/11). Vistos. CONDOMÍNIO EDIFÍCIO…

FACULDADES INTEGRADAS SANTACRUZ DE CURITIBA DIREITO CONTRATUAL II CONTRATO de LOCAÇÃO de IMÓVEL CURITIBA 2012 CONTRATO de LOCAÇÃO de IMÓVEL Através do presente instrumento particular de locação, que entre si celebram, de um lado como LOCADOR: Jason de Souza da Silva, casado, motorista, RG 33039814 SSP RS, CPF 976254678-02, residente na rua Floriano Peixoto, 955, Bairro Centro Curitiba - PR LOCATÁRIA: Tania Mara da Silva, solteira, vendedora, RG 5678940 SSp PR,…

Conceito do Negócio 3.2 Equipe de Gestão 3.3 Mercado e Competidores 3.4 Marketing e Vendas 3.5 Estrutura e Operação 3.6 Estratégia de Crescimento 3.7 Previsões dos Resultados Financeiros e Investimentos 4. O Negócio 4.1 A LDA Condomínios e seus serviços 4.1.1 Objetivos 4.1.2 Serviços Oferecidos 4.2 Mercado 4.2.1 Análise das oportunidades e ameaças do mercado 4.2.1.1. Oportunidades 4.2.1.2. Ameaças 4.3 Localização 4.4 Competidores (Concorrentes) 4.4.1 Plano de

Temos condomínio quando a mesma coisa pertence a mais de uma pessoa, cabendo a cada uma delas igual direito, idealmente, sobre o todo e cada uma de suas partes; concede-se a cada consorte uma quota ideal qualitativamente igual da coisa e não uma parcela material desta; por conseguinte, todos os condôminos têm direitos qualitativamente iguais sobre a totalidade do bem, sofrendo limitação na proporção quantitativa em que decorrem com os outros comunheiros na titularidade sobre o conjunto. …

exige a anuência expressa dos outros descendentes. Entretanto, o legislador pátrio protegeu o direito dos herdeiros necessários, resguardando metade da herança aos mesmos. Por outro lado, o contrato de locação entre as partes é uma forma de negócio jurídico em que um bem é colocado à disposição daquele que o pretende adquirir sua posse, sem que pretenda adquirir a propriedade do mesmo, existindo, assim, direitos e obrigações contratuais a serem cumpridos. 3ª ETAPA Aula-tema: Doação.…

Administração de Condomínios São Paulo 1ª Edição - 2010 Índice aspectos legais da atividade Atividade desenvolvida. ...........................................................................6 . RESPONSABILIDADE TÉCNICA.........................................................................6 LEGISLAÇÕES RELACIONADAS A ADMINISTRAÇÃO.......................................7 As formas de atuação neste ramo de atividade................................7 Empresário e Sociedade…