lei nº 15

LEI Nº 15.210, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013. Dispõe sobre as Organizações Sociais de Saúde - OSS, no âmbito do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE Seção I Da Qualificação Art. 1º A qualificação como Organização Social das pessoas jurídicas de direito privado sem fins econômicos que atuem na prestação de serviços públicos não exclusivos na área da saúde, com vistas à celebração de contratos de gestão, será regida exclusivamente por esta Lei. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, a atuação na área da saúde compreende a promoção gratuita de assistência hospitalar e ambulatorial e as atividades de ensino e pesquisa. Art. 2º As entidades privadas referidas no art. 1º podem habilitar-se à qualificação como Organização Social de Saúde - OSS, desde que comprovem o registro de seu ato constitutivo e eventuais alterações, dispondo sobre: I - natureza social de seus objetivos, com observância aos princípios do Sistema Único de Saúde expressos na Constituição Federal e na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; II - finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades, vedada a distribuição entre os sócios, associados, conselheiros, diretores ou doadores; III - estruturação mínima da entidade, composta…

TERCEIRO SETOR Considerando que uma das metas do Plano de Atuação do Ministério Público do Estado de São Paulo, no ano de 2009, na área da defesa do patrimônio público, é a fiscalização dos ajustes firmados pelos Poderes Públicos com entidades da sociedade civil, organizações sociais e organizações da sociedade civil de interesse público, na área da saúde e assistência social; Considerando que a fiscalização dos repasses públicos ao Terceiro Setor é medida que se impõe na defesa…

Relatório - Plano de Aula 04/02/2013 15:09 Página: 1/28 Disciplina: DPR0236 - TÓPICOS DE DIREITO EMPRESARIAL Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Teoria da Empresa. Conceito de Empresário. Atividades Excluídas do Contexto Empresarial. EIRELI e os desdobramentos da lei 12.441/2011. OBJETIVO Ao final da aula, o aluno deverá ser capaz de: Reconhecer o conceito de empresa; Reconhecer o conceito de empresário. Identificar as alterações realizadas com a Lei 12.441/2011. TEMA Teoria…

Manual do Revisor Oficial de Contas Directriz de Revisão/Auditoria 843 Junho de 2002 Transformação de Sociedades ÍNDICE INTRODUÇÃO OBJECTIVO DESTINATÁRIOS PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO RESERVAS CONDICIONAMENTOS DA TRANSFORMAÇÃO RELATÓRIO ENTRADA EM VIGOR APÊNDICES Apêndice I - Modelo de relatório do revisor oficial de contas baseado em balanço certificado Apêndice II- Modelo de relatório do revisor oficial de contas baseado em balanço não certificado Parágrafos 1-3 4-5 6 7-8 9 10-11…

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA Eletrobrás Participações S.A. - ELETROPAR RELATÓRIO DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2010 MAIO/2011 MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA Eletrobrás Participações S.A. - ELETROPAR RELATÓRIO DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2010 Relatório de Gestão do exercício de 2010 apresentado aos órgãos de controle interno e externo, elaborado de acordo com as disposições da Instrução Normativa TCU nº 63/2010, da Decisão Normativa TCU nº 107/2010, da Portaria-TCU nº…

.................. 13 Configurando os Usuários ........................................................................................................ 13 Usuário e Senha ........................................................................................................... 13 Geral ............................................................................................................................ 13 Home Page…

2 Cadernos MARE da Reforma do Estado Organizações Sociais MARE Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado MARE Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado Ministro Luiz Carlos Bresser Pereira Chefe de Gabinete José Walter Vazquez Filho Secretária-Executiva Cláudia Costin Secretária da Reforma do Estado Angela Santana Secretário de Recursos Logísticos Rainer Weiprecht Secretário de Recursos Humanos Luiz Carlos de Almeida…

Elaboração, implementação e avaliação de planos estratégicos de comunicação; realização de assessorias e consultorias para organizações de natureza diversa em atividades de publicidade, propaganda e de relações públicas; suporte de comunicação a programas e projetos de mobilização social, a organizações governamentais e da sociedade civil. Produção de origem animal, vegetal, mineral e laboratorial; manejo, transformação, manipulação, dispensação, conservação e comercialização de produtos…

implementação e avaliação de planos estratégicos de comunicação; realização de assessorias e consultorias para organizações de natureza diversa em atividades de publicidade, propaganda e de relações públicas; suporte de comunicação a programas e projetos de mobilização social, a organizações governamentais e da sociedade civil. Produção de origem animal, vegetal, mineral e laboratorial; manejo, transformação, manipulação, dispensação, conservação e comercialização de produtos…

Relatório Inicial Docente Orientador: António Gaiola Unidade Curricular: Simulação Empresarial 3º Ano, 2º Semestre Contabilidade e Gestão Financeira Elaborado por: - Magda Torradas n.º 20060215 - Vânia Esteves n.º 20060005 Idanha-a-Nova, 2 de Março de 2009 Relatório Inicial de Simulação Empresarial Índice 1. Introdução ....................................................................................................... 3 2. Descrição sumaria das diligências a…