Terceiro Setor

TERCEIRO SETOR

Considerando que uma das metas do Plano de Atuação do Ministério Público do Estado de São Paulo, no ano de 2009, na área da defesa do patrimônio público, é a fiscalização dos ajustes firmados pelos Poderes Públicos com entidades da sociedade civil, organizações sociais e organizações da sociedade civil de interesse público, na área da saúde e assistência social; Considerando que a fiscalização dos repasses públicos ao Terceiro Setor é medida que se impõe na defesa do patrimônio público, principalmente para se tutelar a efetividade de princípios constitucionais como a isonomia, impessoalidade, supremacia do interesse público, eficiência e economicidade; Considerando que a participação das entidades privadas sem fins lucrativos na prestação de serviços públicos, ainda que de forma complementar, muitas vezes (hipótese da saúde), é algo inevitável nos dias atuais, até mesmo pela retórica do princípio da eficiência; Torna-se imprescindível a atuação do Ministério Público na fiscalização dos contratos de gestão e termos de parceria firmados entre órgãos públicos e organizações sociais e organizações da sociedade civil de interesse público, respectivamente. Nesta fiscalização, o promotor de justiça poderá contar com o trabalho de auditoria do Tribunal de Contas do Estado, o qual tem aprimorado suas técnicas de detecção de irregularidades ou ilegalidades, expedindo instruções normativas para os municípios e Estado, as quais podem ser utilizadas como parâmetro para o promotor de justiça instruir seu inquérito civil. Na página do TCE (www.tce.sp.gov.br) estão disponíveis as instruções, bem como o rol de entidades que recebem recursos públicos, o seu montante e eventuais sanções aplicadas. Vale destacar que os auditores do TCE e promotores de justiça vêm realizando inclusive vistoria ‘in loco’ nas entidades que se beneficiam de repasses de recursos públicos, com o fim de fiscalizar as condições físicas das entidades, observar a execução