Relatório Caracterizando Uma Contabilidade Que Presta Serviços A Uma Entidade Pública

José Humberto Duarte  Geraldo Duarte é graduado em Ciências Jurídicas e Ciências Sociais pela Universidade Federal do Ceará e em Ciências Administrativas pela SUAM/ Universidade Federal do Rio de Janeiro. Pós-graduado em gestão pública pela Universidade Estadual do Ceará, é procurador aposentado do Município de Fortaleza. Atualmente exerce as profissões de administrador e advogado. Integra os quadros da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Ceará (OAB/CE),…

Gestores de Mão-de-Obra (OGMOs), que são entidades revestidas de interesse público. PRINCÍPIO P UBLICISTA Esse princípio decorre e opõe-se ao anterior, isso é, as partes são livres para negociar até o limite do interesse público, a maior parte das vezes representado pela escalação obrigatória pelo OGMO e implementação da norma de segurança portuária (NR-29). PRINCÍPIO DA R ESTRIÇÃO DO TRAB ALHO Representa a vedação à execução de serviços portuários por trabalhador…

48 2.8.4 Fiscalização...................................................................................................... 49 11 2.8.5 Convocação da assembléia geral.................................................................... 51 2.8.6 Relatório da diretoria........................................................................................ 52 2.8.7 Manifestação prévia dos negócios jurídicos .................................................... 53 2.8.8 Emissão de ações e…

microcrédito como dimensão signiÀcativa do processo de desenvolvimento e de inclusão socioeconômica dos microempreendedores brasileiros. Na evolução do capitalismo as relações entre o setor Ànanceiro e o segmento voltado para a produção de bens e serviços destinadas a serem funcionais e complementares, nem sempre foram harmônicas, manifestandose em disputas pela apropriação de maiores parcelas da renda nacional. Convém lembrar que os juros são custos para um setor e receitas para…

Direito financeiro esquematizado / Tathiane Piscitelli. – 4. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro : Forense, São Paulo : MÉTODO, 2014. Inclui bibliografia ISBN 978-8-5309-5397-3 1. Direito financeiro - Brasil - Problemas, questões, exercícios. 2. Serviço público - Brasil - Concursos. I. Título. 11-1071. CDU: 346(81) Aos meus alunos de direito financeiro, principais motivadores deste trabalho. Este livro resulta diretamente de minha experiência como professora da disciplina de…

estudioso fonte permanente, sólida e dedigna de legislação, pertinente às áreas especí cas de atuação do TCU e do Controle Externo, mas de interesse de toda a Administração Pública. O objetivo da coleção é permitir a todos os que atuam em atividades de scalização e controle, seja nos Tribunais de Contas, seja nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, a leitura re etida e anotada da legislação fundamental que dá suporte ao trabalho cotidiano. Para alcançar esse objetivo,…

Maria Gualdani e Cecília Pereira Pinto Salvadori, in memoriam. "É a dedicação ao trabalho que distingue um indivíduo de outro; não acredito em talentos." Euryclides de Jesus Zerbini TRABALHOS DO AUTOR 1. Imposto sobre serviços - ISS. São Paulo: Atlas, 1992. 2. Direito da seguridade social. 13. ed. São Paulo: Atlas. 2000. 3. Direito do trabalho. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2000. 4. A terceirização e o direito do trabalho. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2000. 5.…

(art. 184 e parágrafos, do Código Penal), com pena de prisão e multa, conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei 9.610, de 19.02.1998, Lei dos Direitos Autorais). Participantes da reunião de consulta pública realizada em Florianópolis, no Curso de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, dias 4 e 5 de março de 2010 Adriano Leonardo Rossi (UFRGS) Aline M. F. de Souza (MCT/MPEG) Aluizia Aparecida Cadori…

Análise de jurisprudencias a cerca das relações de consumo Apelação Cível n. 2012.060826-7, da Capital Relator: Des. João Henrique Blasi APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATENDIMENTO BANCÁRIO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE LEI ESTADUAL E MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAREM A RESPEITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 25, § 2º, 24, INC. V E 30, INCS. I E II, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

combate a esses crimes, esta publicação consolida toda a legislação brasileira relativa ao tema, expandindo o escopo das edições anteriores para incluir os diplomas legais relacionados aos crimes antecedentes, em especial os contra a administração pública, bem como os tratados internacionais firmados pelo Brasil. Vale destacar que, na data desta publicação, a Convenção das Nações Unidas sobre Financiamento ao Terrorismo ainda estava pendente de ratificação pelo Congresso Nacional,…