Relatorio Sobre Codigo De Defesa Do Consumidor

(Lei de Crimes contra a Economia Popular), Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) ou no Código Penal. Em face da sentença proferida no acórdão, verificar quando será a prescrição a partir da data da interrupção. ACÓRDÃO 1 APELAÇÃO CRIMINAL N. 435.994-4 O presente trabalho tem como escopo observar a discussão em acórdãos acerca da adequação de crimes que poderiam ser tipificadas tendo por base a Lei 1521, a Lei 8078 ou o Código Penal. A segunda etapa do trabalho busca, em face…

melhor jurisprudência: Os direitos difusos são transindividuais na medida em que não podem ser mensurados individualmente, vale dizer, não podem ser quantificados sob o prisma individual, sendo inviável a definição da abrangência do direito de cada consumidor. Por outro lado, a caracterização do direito difuso requer que seus titulares sejam membros da comunidade, mas, ao mesmo tempo, pessoas indeterminadas, posto que a coletividade das pessoas é que detém a titularidade dos direitos…

DEVER CONTRATO. DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.8 DAS TR’S/PR. PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO QUE ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. Recurso conhecido e desprovido. I – Relatório Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais c/c declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de antecipação de tutela ajuizada por MARIO ANTONIO SLOMECKI em face de Redecard S/A. Conta o requerente que contratou…

questionamentos de suma importância. Dentre eles, está o Direito do Consumidor, proteção à criança e adolescente, como também assuntos como acessibilidade, moralidade pública, e até proteção de gays, grupos étnicos ou religiosos estão dentro do alcance dos direitos difusos. Eles normalmente são protegidos na Justiça por Ação Civil Pública ou Ação Popular. Também, vê-se necessário a busca de soluções para analisar e resolver as questões sobre o alcance de um determinado direito em…

da lei. Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), as eminentes Senhoras Des.ª Isabel Dias Almeida e Dra. Maria Cláudia Mércio Cachapuz. Porto Alegre, 30 de abril de 2014. DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO, Relator. I- RELATÓRIO Des. Jorge Luiz Lopes do Canto (RELATOR) FUNDAÇÃO ÁTTILA TABORA – UNIVERSIDADE DA REGIÃO DA CAMPANHA interpôs apelação contra a sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de…

timbre desta, onde, em atendimento à diretriz do art. 39, inciso I, da Legislação Instrumental Civil, indica-o para as intimações necessárias. para interpor, com fulcro nos arts. 186, 927e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incs. V e X da Magna Carta c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Atendimento Prioritário – Estatuto do Idoso contra CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, com sede nesta…

Etapa 1 – Da formação do Contrato QUESTIONÁRIO 1) Quando houver no contrato de adesão clausulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-a adotar a interpretação mais favorável ao aderente ? R:Segundo o art. 423 do Código Civil, quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. Isso para prestigiar o princípio da boa fé objetiva e a função social do contrato. 2) Nos termos do exposto

devidamente constituídos nos termos do instrumento de mandato em anexo (doc. 01), com endereço profissional no endereço constante no roda-pé desta página, vem, respeitosamente, perante V. Exa., com fulcro no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e art. 186 c/c art. 927 ambos do Código Civil propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da: TAM LINHAS AÉREAS S/A., inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, sita na Avenida Jurandir, 856, lote 04,…

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CAMPO GRANDE (MS). , residente e domiciliada na Rua Marechal Rondon, nº 1.844, apartamento 1101, Bairro Centro, CEP 79.002-941, Campo Grande/MS, vem à presença de V. Ex.ª, por intermédio de seu procurador infra-assinado, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE ASSINATURA EM CONTA TELEFÔNICA C/C REPETIÇÃO INDÉBITA…

ter pactuado com a ré contrato de financiamento como avalista, asseverando pretensão de discussão do contrato havido com a suplicada, por violação das normas consumeristas, requerendo revisão de cláusulas contratuais para adequação ao direito do consumidor e requerendo tutela antecipada a fim de livrar seu nome do cadastro de órgãos de proteção ao crédito e a autorização para a realização do pagamento judicial dos valores incontroversos. Alega a parte autora que foi avalista em contrato…