Relatorio Sobre Codigo De Defesa Do Consumidor

13/08/2013 11:42 Relatório - Plano de Aula Página: 1/34 Disciplina: DPU0255 - PRÁTICA SIMULADA V Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Articulação Teoria e Prática do Processo Cautelar OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de: · identificar o cabimento da ação cautelar · compreender a ação cautelar pode ser preparátória ou incidental. · identificar a competência da ação cautelar. · demonstrar os requisitos específicos da liminar :fumus boni iuris e periculum in mora;

pela companhia aérea e a sua responsabilidade pelos prejuízos sofridos pelo transportado. Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90. O CDC define consumidor e fornecedor: "Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem…

13/08/2013 11:42 Relatório - Plano de Aula Página: 1/34 Disciplina: DPU0255 - PRÁTICA SIMULADA V Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Articulação Teoria e Prática do Processo Cautelar OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de: · identificar o cabimento da ação cautelar · compreender a ação cautelar pode ser preparátória ou incidental. · identificar a competência da ação cautelar. · demonstrar os requisitos específicos da liminar :fumus boni iuris e periculum in mora;

Relatório - Plano de Aula 29/07/2013 12:12 Página: 1/34 Disciplina: DPU0255 - PRÁTICA SIMULADA V Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Articulação Teoria e Prática do Processo Cautelar OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de: · identificar o cabimento da ação cautelar · compreender a ação cautelar pode ser preparátória ou incidental. · identificar a competência da ação cautelar. · demonstrar os requisitos específicos da liminar :fumus boni iuris e periculum in mora; • • que,

173/01, que o presente processo tenha a prioridade concedida às pessoas com mais de 65 anos, vez que a Autora como se comprova pela documentação inclusa, têm mais de 70 anos de idade (docs. 05 e 06). FORO COMPETENTE Diz o art. 101 do Código do Consumidor que, "na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços... serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor". Neste diapasão, elege-se o respeitável Judiciário local para solução

os laudos em anexo, dando pela necessidade de cuidados médicos domiciliares, chamados de home care. 3 – DO DIREITO AO REEMBOLSO INTEGRAL E IMEDIATO DOS HONORÁRIOS MÉDICOS PAGOS AO ANESTESIOLOGISTA Como é de soer, a Ré sempre obriga seus consumidores à abertura de um processo interno de auditoria, para que seja verificada a viabilidade do ressarcimento dos honorários médicos pagos ao anestesiologista. Há sempre solicitação abusiva de mais documentos, além do recibo exarado…

jurídico, em virtude do qual , uma pessoa fica adstrita a satisfazer uma satisfação em proveito de outra. DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES Como vimos, o objeto das obrigações consiste em dar, fazer ou não fazer alguma coisa. Como consequência , o Código Civíl disciplina a questão atinente às obrigações de dar, fazer ou não fazer . Neste sentido , são positivas as obrigações de dar e de fazer , e negativas as obrigações de não fazer. As obrigações podem ser simples ou…

trabalho tem a pretensão de tentar elucidar sobre as operadoras de planos de saúde, assunto que merece destaque nos estudos da ciência jurídica. Os planos de saúde são um serviço regulamentado por normas de ordem pública, ou seja o Estado tem a necessidade de colocar regulamentação para coibir abusos. A prestação desse tipo de serviço teve início na década de 40, mas não tinham uma regulamentação especifica, ficando cobertos pelo manto do Código Civil e do Código Comercial. Hoje em…

..................................................................................................4 1.2-Empresário.............................................................................................................................5 1.3-Relatório dos aspectos legais da empresa Drogaria DSC............................................................5 1.4- Conceituação – Empresa e Empresário.................................................................................7 2-…

para refresco, popularmente conhecidos como pó para refresco, já estão perfeitamente integrados ao dia-a-dia do consumidor brasileiro, dada à sua facilidade de preparo, ao seu rendimento e ao seu preço de mercado, bastante inferior, se comparado às bebidas prontas para o consumo, como os refrigerantes, por exemplo, o que o torna mais acessível economicamente, principalmente para as populações de renda mais baixa. O público-alvo principal deste produto são as crianças, como pode ser…