Aula - Crimes Eleitorais

I – CRIMES ELEITORAIS XIV - DO CRIME E DO PROCESSO PENAL ELEITORAL 1 - Noções Crime é o fato típico e antijurídico, segundo a boa doutrina penalista (?). 0 Código Eleitoral disciplina-os nos arts. 289 a 354. As leis especiais também dispõem sobre crimes eleitorais, especialmente quanto à propaganda eleitoral, abuso de poder econômico, fraudes, transporte de eleitores e fornecimento de alimentação, entre outros. Não há, na legislação vigente, crime eleitoral culposo, embora alguns já pudessem, ou devessem, sê-lo como adverte Joel José Cândido,(32) que dentre eles cita os arts. 291, 297, 311 , 313, 314, 315, 316, 318, 319, 320 e 321 , ambos do Código eleitoral. O mesmo autor entende que certos comportamentos deveriam deixar de ser crimes, como os arts. 135, § 5°, 174, § 3°, 302, 305, 308 e 328 (Este crime foi revogado pela lei 9504/97), do mesmo Código, e ainda o art. 25 da LC 64I90. Por fim, sugere que outros tipos devem simplesmente serem extintos (arts. 338 e 341 ) e outros, ainda, terem a pena reduzida (arts. 316, 352 e 354) ou aumentadas (arts. 296, 344, 346, entre outros). De fato, a maioria dos crimes previstos no Código Eleitoral estão distanciados da modernidade penal, em que não é com penas severas que se previne a criminalidade e protege a sociedade. Aliás, há muito que vem se demonstrando justamente ao contrário, qual seja, a pena em nada influencia na prevenção e repressão ao crime. O que, talvez, funcionasse melhor seria não dar a "quase certeza"

Detento preso por roubo após receber saída temporária afirma não ter mãe Após algumas horas de deixar a Penitenciária de Sorocaba, para gozar da saída temporária de Dia das Mães, o assaltante F. S. A., de 33 anos, conhecido como "Gordo", condenado por roubo, foi preso, por volta das 20h45 de sexta-feira, 11, na Avenida Rudge, próximo à Ponte da Casa Verde, após, ao lado de um comparsa, realizar um arrastão no interior de um posto Shell, localizado na Avenida Rio Branco Armada com…

Este trabalho foi redigido por Samuel Mavinga Nhangui Tembo RELATÓRIO ‘‘Pela presente juro que sou o único autor do presente relatório e que o seu conteúdo é consequência do meu trabalho sobre o livro de texto’’ (assinatura do aluno) ÍNDICE Pag. CAPÍTULO I – INTERACÇÃO ENTRE PESSOAS E…

ATENÇÃO: Esta apostila é uma versão de demonstração, contendo 32 páginas. A apostila completa contém 122 páginas e está disponível para download aos usuários assinantes do ACHEI CONCURSOS APOSTILA PARA CONCURSOS PÚBLICOS ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMENTADO Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Decreto-Lei Nº 220/75, com comentários didáticos; 2. Questões diversas de…

Marília Mundim Revisão Larissa Cerqueira Projeto gráfico e diagramação André Nóbrega Ficha Técnica Ilustrações Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar – orientações para criação e funcionamento é uma publicação do programa Pró-conselho Brasil. Tiragem Wagner Matias de Andrade (Soluções Criativas) Coordenação geral Secretaria Especial dos Direitos Humanos / Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – UECE MESTRADO ACADÊMICO EM POLÍTICAS PÚBLICAS E SOCIEDADE - MAPPS O CONSELHO TUTELAR E SEUS OPERADORES: O SIGNIFICADO SOCIAL E POLÍTICO DA INSTITUIÇÃO – UM ESTUDO SOBRE OS CONSELHOS TUTELARES DE FORTALEZA / CEARÁ RENATA CUSTODIO DE AZEVEDO JULHO / 2007. FORTALEZA - CE. RENATA CUSTODIO DE AZEVEDO O CONSELHO TUTELAR E SEUS OPERADORES: O SIGNIFICADO SOCIAL E POLÍTICO DA INSTITUIÇÃO – UM ESTUDO SOBRE OS CONSELHOS TUTELARES DE FORTALEZA /…

Sumário Prefácio à sétima edição Prefácio à terceira edição Prefácio à segunda edição 1. Indicações sobre a estrutura e o processo do “coronelismo” 2. Atribuições municipais 3. Eletividade da administração municipal 4. Receita municipal 5. Organização policial e judiciária 6. Legislação eleitoral 7. Considerações finais Notas Bibliografia citada Sobre o autor Prefácio à sétima edição José Murilo de Carvalho DÍVIDA Devo, indiretamente, a Victor Nunes Leal o interesse pelo tema do…