Relatorio Sobre Codigo De Defesa Do Consumidor

apresentadas alegações orais.Eis o relatório, em breve resumo. Passo a decidir.II – Fundamentação.II.I – Preliminarmente.Estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação.Quanto à impugnação ao valor da causa, reafirmo o que já decidi por ocasião da audiência de conciliação, mantendo aquela decisão pelas mesmas razões ali alvitradas.II.II – Mérito.A Carta de Outubro, com é sabido, incorporando uma tendência mundial de influência do direito público sobre o privado, chamado…

MANUTENÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Desvela-se hígida lei estadual que dispõe sobre a otimização do atendimento em agências bancárias, pois, na forma do art. 25, § 2º da Constituição Federal"são reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas", ademais do que pelo normado no art. 24, inc. V, da mesma Carta, o Estado detém competência concorrente para legislar sobre consumo, e, como é consabido, a atividade bancária insere-se na ambiência das…

sua procuradora infra-assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir: PRELIMINARMENTE I - Ilegitimidade Passiva Ad Causam Reza o art. 267, VI, do Código de Processo Civil pátrio: Art. 267 - Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito: ........................................................................ VI - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a…

COMARCA DE ANÁPOLIS-GO. XXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, advogada, inscrita no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX e RG nº XXXXX SPTC/GO, residente e domiciliada na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Estado de Goiás, advogando em causa própria conforme artigo 38 do Código de Processo Civil, com endereço no qual recebe as intimações de praxe indigitado no rodapé deste, comparece à ilustre presença de Vossa Excelência para propor; AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de BANCO BRADESCO S/A,…

defeito fosse atribuída apenas à fabricante. A Motorola afirmou que a ação não era da competência do Juizado, devido à complexidade da causa. Além disso, argumentou que não existia prova do defeito do celular. Com base no artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor, o juiz considerou que os fornecedores também respondem pelos defeitos dos produtos e, portanto, a Claro também deveria ser responsabilizada. A Motorola também deveria indenizar, já que a própria assistência técnica…

Conclusão____________________________________________________14 5. Referencias bibliograficas_______________________________________15 Introdução Este presente trabalho discorrerá sobre a Fase Instrutória e a Fase Decisória no processo civil. Tem por objetivo elencar em tópicos cada passa sobre as fases para uma melhor compreensão e estudo sobre o assunto. A metodologia utilizada para a elaboração deste trabalho foi por pesquisas bibliográficas e pesquisas em sites…

TICIANA DO SANTOS DE SOUZA – RA: 433898 FORTALEZA-CE 2013 SUMÁRIO RELATÓRIO DA ETAPA 01............................................................................................01 RELATÓRIO DA ETAPA 02............................................................................................02 RELATÓRIO DA ETAPA 03............................................................................................03 RELATÓRIO DA ETAPA 04…

069/90, C/C 1.606 DO CóDIGO CIVIL. IN CASU, VERIFICA... E CRIMINAIS DA COMARCA DE MINEIROS/GO, E ALTO ARAGUAIA/MT. ORA, O NOME É UM DIREITO PERSONALÍSSIMO (ARTIGO 16 DO CÓDIGO CIVIL..., DO CÓDIGO CIVIL, DESDE QUE PROVANDO-SE ERRO OU FALSIDADE DO REGISTRO, COMO O FEZ. ASSEVERÁSE QUE O ARTIGO 1.608 DO CÓDIGO... Pg. 521. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/03/2014 . Inteligência dos arts. 1o, inc. III e 5o, inc. X, da Constituição Federal e art. 16 do Código Civil.…

qualquer tipo de participação do Requerente. Saliente-se ainda Distinto Julgador, que a Requerente sofreu um Derrame (acidente vascular cerebral) sendo submetida a intervenção cirúrgia e posterior internação hospitalar durante 21 dias (conforme relatório médico apensado as folhas 14 à 16). Ao se comparar o periodo de internação com a data da suposta compra, ocorre um choque entre elas, ficando demonstrado ser impossível à visita da Requerente ao estabelecimento para realizar compras.…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da ___ Vara Cível da Comarca de Uberaba – Minas Gerais. Autos n.________________. Ação Ordinária Código de Defesa do Consumidor Inversão do Ônus da Prova Carmen Oliveira Gomes de Paula, brasileira, separada judicialmente, residente e domiciliada nesta cidade na Rua Castro Alves, n. 73, Bairro Abadia, devidamente inscrita no CPF sob o n. 452.638.686-34, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através dos advogados…