Relatorio Da Auto Peças

há duas hipóteses: 1) É deduzida acusação Peça essencial no processo porque define quem, quando e o quê. Com isto violou deveres x e y. Tem circunstâncias atenuantes e agravantes. Feito isto, dizer o prazo que defesa tem, normalmente 10 dias a partir da data da notificação. Fixa a matéria de facto e de direito pela qual pode ser condenado. 2) Arquivamento dos autos Oficial propõe e comandante concorda ou não. No final é feito um relatório com resumo de tudo o que o que está…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DO IPEM – INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE FORTALEZA Auto de Infração Nº .... NOME DA EMPRESA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º , com sede na ENDEREÇO COMPLETO, CEP , nos autos do processo administrativo em epígrafe, objeto do auto de infração numero ...., vem à insigne presença de Vossa Senhoria, apresentar Defesa Administrativa. DOS FATOS O Senhor Agente Fiscal entendeu que o produto fabricado pela…

juiz (art. 463, caput).6 – PREGÃO- "Determino o pregão das partes". Pregão realizado por funcionário investido, preferencialmente oficial de justiça (art. 463, § 1º). Art. 463, § 1º. O oficial de justiça fará o pregão, certificando a diligência nos autos. 7 - RECOLHIMENTO DAS TESTEMUNHAS - "Recolham-se as testemunhas a lugar onde não possam ouvir os debates, nem as respostas umas das outras, separadas as da acusação das da defesa." (art. 460).Art. 460. Antes de constituído o Conselho…

pessoa errada (ou nos casos do artigo 3º da referida lei). Segundo artigo 10 do Código Processual Penal, findo o procedimento de inquérito, o delegado elaborará um relatório com a exposição do que foi investigado e enviará para o juiz correspondente, caso tenha ocorrido a prevenção, ou será distribuído. O juiz ordenará a remessa dos autos para o Ministério Público e recebendo o inquérito o promotor decidirá se oferece denúncia – iniciando a fase processual -, solicita ou realiza ele…

PARECER JURÍDICO RELATÓRIO Trata-se de processo administrativo aberto em 20/01/2015, pela requerente, Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para fins de contratação de empresa para o fornecimento de peças e manutenção da frota escolar municipal. É O RELATÓRIO, PASSO A OPINAR. O art. 15, I da Lei de Licitações estabelece o seguinte: “Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de…

4.1. Síntese das alterações 11 4.2. Extinção do Libelo (arts. 422-423) 11 4.3. Julgamento sem a presença do réu (art. 457) 12 4.4. Testemunha faltosa (art. 458) 12 4.5. Recusas imotivadas e cisão (arts. 468 e 469) 12 4.6. Compromisso e entrega de peças aos jurados (art. 472) 13 4.7. Instrução (arts. 473 a 775) 13 4.8. Debates (arts. 476-481) 14 4.9. Diligências de Plenário (art. 481) 15 4.10. Quesitos (art. 483) 15 4.11. Sentença (art. 492) 19 4.12. Atribuições do Presidente do Tribunal…

Subseção III (Da seção VIII - do capítulo III ) Da Movimentação dos Autos Art. 97. Deverá ser feita conclusão dos autos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e executados os atos processuais no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Art. 98. Constarão dos termos de movimentação dos processos a data do efetivo encaminhamento dos autos e, sempre que possível, os nomes, por extenso, dos juízes, representantes do Ministério Público, advogados ou daqueles a quem se refiram. § 1º São…

como finalidade revelar o estado dos assistidos com especial atenção á sua possível deterioração intelectual e a inícios de depressões. Com as entrevistas individuais revelou-se que os animadores socioculturais que lá prestavam serviço não faziam peças teatrais coisa que na maioria dos idosos pedem para fazerem mas não fazem. Na mesma instituição realizaram-se atividades como trabalhos manuais e jogos mas de forma diretiva não de forma suave sendo pouco coordenado e não participativa, o…

econômica, por força do art. 2º da CLT, que se extrai a responsabilidade do empregador, pois é do trabalho e do risco a ele inerente que o empregado se coloca na situação de sofrer danos, quando apenas cumpre sua obrigação contratual. É incontroverso nos autos que o acidente de trabalho ocorre em razão de atividade de risco, trabalho em máquina em que o autor teve o dedo cortado e, posteriormente, reimplantado. Logo, a culpa empresarial se presume. Existindo nexo de causalidade entre…

RELATÓRIO TRIMESTRAL DE ATIVIDADES PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE Período: Nome: Função: Visa o presente relatório, especificar os trabalhos desenvolvidos na função de Estagiário do Ministério Público, junto à Promotoria de Justiça de XXX, sob a supervisão direta do Exmo. Sr. Dr. XXXXX, DD. Promotor de Justiça. As atividades realizadas consistiram na elaboração e digitação de diversos arrazoados, peças e cotas, após