IP

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 6 (1448 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 22 de junho de 2015
Ler documento completo
Amostra do texto
INQUÉRITO POLICIAL – INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR BRASILEIRA

O Inquérito policial é um procedimento administrativo, pré-processual (pois prepara a fase processual subsequente que se inicia com a ação penal) e inquisitório (não no sentido puro da palavra, uma vez que existe o contraditório, sendo este apenas mitigado). A função precípua do referido procedimento é a coleta de elementos informativospara o convencimento do titular da ação penal (ordinariamente o Ministério Público) da autoria e materialidade (existência) do delito.

Importante salientar que o Inquérito Policial não busca uma cognição exauriente do fato (ou seja, não busca uma tutela de certeza), pelo contrário esta fica por conta da Ação Penal. No inquérito a cognição é sumária, ou seja, ele tutela a aparência buscandodemonstrar a probabilidade de que determinada ação ilícita tenha ocorrido (fumus comissi delicti).

Quanto ao prazo para a sua conclusão, o Código de Processo Penal em seu artigo 10 afirma que a regra geral é que o inquérito policial deve ser concluído no prazo de 10 dias – caso o indiciado esteja preso – e 30 dias – no caso do iniciado estar solto –, podendo os referidos prazos serem prorrogados no defato de difícil elucidação e estando o indiciado solto (art. 10, §3º).

Apesar da condição imposta pelo artigo 10, §3º para a prorrogação do prazo do Inquérito, o que se observa na prática atual são as frequentes prorrogações de prazos sem fundamentação, o que viola diretamente o Direito ao processo penal razoável, previsto no artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal. Poderia se afirmar quecomo o inquérito não incrimina ninguém, as violações ao prazo não causariam grandes danos ao indiciado, porém consideramos que esta é uma leitura muito limitada da realidade, tendo em vista que facilmente percebe-se que a existência de um inquérito causa não só o estigma social do indiciado como também sofrimento psicológico contínuo pela incerteza futura, uma intranquilidade real e inequívoca, quepode ser inclusive mais grave que a pena eventualmente aplicável ao caso.

Continuando nossa análise mais objetiva do instituto, cabe abordarmos os atos que o desenvolvem. Ora, o Inquérito Policial possui diversas possibilidades de iniciação previstas no artigo 5º do Código de Processo Penal. A primeira delas é o (1) Início de ofício pela própria autoridade policial (inquisitti ex officio), quetomando ciência do crime, independente de como a notícia foi veiculada, tem o dever de instaurá-lo (chamada cognição imediara); (2) Requisição do Ministério Público, este recebendo a comunicação de um crime deverá decidir se oferece desde logo a denúncia (caso tenho elementos suficientes para isso), realiza o arquivamento, investiga por si só ou requisita a polícia para que instaure o Inquérito; (3)Comunicação de delito de Ação Penal de Iniciativa Pública que é a típica noticia crime em que qualquer pessoa, mesmo sem interesse jurídico específico, comunica a autoridade policial a ocorrência de um fato aparentemente punível; (4) Requerimento do Ofendido no caso de ação pública incondicionada, este caso nada mais é que uma noticia crime qualificada pela condição de ofendido do noticiante; (5)Representação do Ofendido nos delitos de Ação Penal de iniciativa pública condicionada que se mostra como condição de procedibilidade da ação penal, tendo a jurisprudência amenizado sua forma e o entendimento hoje é que a mera notícia crime já é suficiente para sua consolidação, uma verdadeira consagração do princípio da instrumentalidade das formas; (6) Requerimento do ofendido nos delitos deação penal de iniciativa privada, essa situação somente ocorrerá nos casos em que o ofendido não possuir o mínimo de prova necessário para justificar o exercício da ação penal, cabendo salientar que não se deve perder de vista o prazo de 6 meses para o ajuizamento da ação penal, tendo em vista que seu prazo é decadencial e por isso não sofre interrupções.

Importante questão se faz quando...
tracking img