Relatorio Convalidação Da Qualidade

contestar (em função de que entre o recebimento da notificação e a audiência deverá decorrer o prazo de 20 dias) e em dobro para recorrer. O MPT, também possui prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, na última hipótese, seja na qualidade de órgão agente (autor da ação) ou interveniente (custos legis). Conforme previsão explicita no art. 188 do CPC. A lei 5.010/66, em seu art. 62, estabeleceu como feriado, entre outros, o recesso forense anual, no período…

Dos Afastamentos. Das Concessões. Dos Deveres. Das Proibições. Da Acumulação. Das Responsabilidades. Das Penalidades. Atos Administrativos: Conceito, Atributos, Elementos, Classificação, Vinculação e discricionariedade, Anulação, Revogação e Convalidação. - Noções de Direito Constitucional: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: Dos Princípios Fundamentais. Dos Direitos e Garantias Fundamentais: Dos direitos e deveres individuais e coletivos, Dos direitos sociais,…

os novos documentos, anteriormente desentranhados, sejam juntados a este processo, dando-se vistas aos investigados para ofertar manifestação. Os autos vieram-me conclusos em razão do pedido de efeito suspensivo formulado pelos agravantes. É o relatório. Decido. Em regra, aos recursos eleitorais atribui-se o efeito meramente devolutivo (art. 257 do Código Eleitoral), admitindo-se, excepcionalmente, a concessão de efeito suspensivo em sede de ação cautelar. Não cabe, portanto, pedido de…

......... Apresentação Gráfica de um Perfil de Formação ....................................................................................... Tabela 11: Representação Gráfica de Matriz da Engenharia Ambiental e Urbana .................... Convalidação entre Disciplinas ......................................................................................................................... Tabela 12: Disciplinas do Catálogo 2010 convalidadas para o Catálogo 2013 ...........................

está contido na noção jurídica de "interesse público", a qual é conceituada pelo professor Celso Antônio Bandeira de Mello como sendo "o interesse resultante do conjunto dos interesses que os indivíduos pessoalmente têm quando considerados em sua qualidade de membros da sociedade e pelo simples fato de o serem.”72. Com estas afirmações sobre a função administrativa, a finalidade do Estado, o seu dever de cumprir a lei e a noção jurídica de interesse público, chegamos ao entendimento de…

públicos; organizações sociais; organizações da sociedade civil de interesse público; contratos de gestão. 5. Ato administrativo: conceito; estrutura; regime; atributos; classificações; validade; eficácia; vinculação; discricionariedade; extinção; convalidação; alteração; suspensão; controle. 6. Processo Administrativo Estadual: Lei nº 2.794, de 6.5.2003. 7. Licitação: conceito; princípios; modalidades; exceções ao princípio da obrigatoriedade de licitar; registro cadastral; procedimento…

classificado além do número de vagas previsto no instrumento convocatório.” Ainda, o STF definiu que a “cláusula de barreira”, quando houver, é aplicável a todos os candidatos, inclusive àqueles que estejam concorrendo a vagas reservadas, na qualidade de pessoa com deficiência, desde que mantida uma proporcionalidade com o número de vagas a eles reservado. 11 Assim, em um concurso que seja composto de uma prova objetiva e, depois dessa, uma prova discursiva, com previsão de 100…

terceiro árbitro, o qual será o presidente do painel arbitral. Não pode haver relação entre árbitro e a parte: por exemplo, não pode ter sido advogado, ter feito parecer, ter parentesco, etc. De fato, porém, é claro que o árbitro é nomeado por suas qualidades técnicas. São critérios subjetivos do caso concreto. Mas mesmo assim, pela autonomia da vontade, se a parte contrária aceitar, até pode (há prazo para impugnar o árbitro nomeado). Em geral, são professores, técnicos, pessoas…

RELATÓRIO Submete-se ao exame desta Comissão o Projeto de Lei sobre a Responsabilidade das Estatais, que visa estabelecer normas de governança corporativa e regras para compras e licitações que atendam às especificidades de empresas públicas e sociedades de economia mista. Como base do trabalho desenvolvido por este Relator foi utilizado o texto de excelência inquestionável que já se encontrava em trâmite no Senado Federal: tratase do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 167, de 2015, de…

3.2 Convocação dos candidatos que tiverem suas inscrições deferidas, para prestação da prova; 3.3 Gabaritos; 3.4 Resultado dos recursos. CAPÍTULO X- DA HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO 1. A Homologação do Concurso será feita por Ato do Prefeito mediante relatório sobre as fases do mesmo, preparado pelo Órgão competente e constará dele: a) Cópia do Edital; b) Cópia dos Atos designativos da Comissão Coordenadora e dos Fiscais; c) Listade aprovação por ordem decrescente da Pontuação Final obtida em…