Reflexos Das Gorjetas Sobre As Verbas Trabalhistas

legislador e o intérprete. Ex.: Princípio da isonomia (art. 5°, I, CF). Princípios específicos do direito do trabalho: O princípio da proteção ao trabalhador é o principal e dele decorrem outros. Caracteriza-se pela intervenção estatal nas relações trabalhistas, colocando obstáculos à autonomia da vontade dos contratantes e criando normas mínimas que formam a base do contrato de trabalho. As partes podem, contudo, pactuar além desse mínimo, mas nunca abaixo dele. Se é um mínimo…

presente trabalho tem como objetivo o estudo, através de pesquisa doutrinária e jurisprudencial, do adicional de insalubridade e do adicional de periculosidade, ou mais especificamente, de sua cumulação. Para tanto, faz-se necessário um prévio estudo sobre a Segurança e Medicina do Trabalho, posto que estes adicionais consistem em umas das medidas adotadas para o controle da segurança no trabalho, conforme será visto ao longo desta pesquisa. 1.1 BREVES NOÇÕES HISTÓRICAS E…

do calculista estão presentes, inclusive sugestões de textos de promoções mais frequentes, novos procedimentos de cálculos previdenciários, levantamento das orientações jurisprudenciais, súmulas, provimentos e outras tantas normas e informações sobre cálculos de liquidação, suas atualizações e amortizações. Os comandos judiciais são variados, dada a divergência de interpretação das leis, e a liquidação, forçosamente, há de ser diferenciada em razão do que foi decidido em cada…

remuneração devem especificar o salário qualquer que seja a forma de pagamento. Seja ele dinheiro ou utilidade, bem como estimativa da gorjeta. Em caso de a negociação coletiva redundar em aumento salarial essa alteração contratual deverá ser anotada via (CTPS) sempre que houver interesse e a qualquer momento, o trabalhador pode solicitar autuação de dados sobre questões relevantes relacionadas ao contrato de trabalho em sua (CTPS). A partir do momento em que o empregado é demitido o…

[pic] SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 Rotinas trabalhistas 4 2.2 Diferenças Individuais e a Liderança............................................................................14 2.3 Processo…

de maio de 1943, mais conhecido como CLT, Consolidação das Leis Trabalhistas. 3. SALÁRIOS OU ORDENADOS O salario ou ordenado é o valor que os empregadores podem legalmente pagar a seus funcionários pelo tempo e esforços gastos na produção de bens e serviços. Também é o valor pelo qual uma pessoa pode vender sua força de trabalho. Apesar de existir em praticamente todos os países do mundo, existem diversas opiniões sobre as vantagens e desvantagens do salário. Os defensores…

comparado com aquele produto feito pelo mestre, companheiros e aprendizes. Por isso as pessoas passaram a comprar produtos das indústrias e as corporações deixaram de existir aos poucos. Mas é com a indústria que começam a surgir os conflitos trabalhistas, que até então não existiam com as corporações, por serem pequenas. As pequenas máquinas, por exemplo, têm um dispositivo de segurança hoje em dia, mas antigamente não tinham. Neste caso se um trabalhador perdesse seu braço em…

coletiva de trabalho” dá base à compensação do banco de horas. A parte inicial desse artigo 7º deu ensejo a uma discussão doutrinária sobre o que é trabalho normal, a jurisprudência diz que a regra é de 8 horas e trabalhos cuja excepcionalidade justifica que ele seja um trabalho que se prorrogue, como os aeronautas, por exemplo. O art. 7º, inciso XIV que versa sobre turno ininterrupto de revezamento, que é também um trabalho excepcional e a própria constituição excepcionou quando fala…

.......................109 Parte 6 - Rescisão Contratual 6.1 - Rescisão Contratual .....................................................................................................................................114 Parte 7 - Obrigações Trabalhistas 7.1 - Salários de contribuição e segurados da Previdência Social .......................................................................139 7.2 - Obrigações mensais e periódicas ...............................................................

CÁLCULOS TRABALHISTAS Pela CLT, Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Das disposições acima podem ser destacados os seguintes requisitos para que uma pessoa física seja considerada se empregado: ser pessoa física, prestar serviço de natureza não eventual, dependência (subordinação), recebimento de remuneração sob a forma de salário. A interpretação da lei permite a…