Redação Tema Corrupção No Brasil

contratualista passa a exercer também a exercer influência com o escopo de repelir o terrorismo punitivo, dando início ao ideal de se atribuir à pena um caráter de utilidade, destinando-a não somente á castigar mas também à previsão de delitos. Tratando-se de Brasil, até o ano de 1832, existiam várias leis que regulavam o direito penal brasileiro. A partir de 1832 passou a viger o código criminal do império, sendo instituídos por este, o júri e a figura do juiz de paz, esta abarcando as…

Caso - Tema: Classificação das constituições A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do…

Sexual; Principais Modificações da Lei 11.106/2005; Da ação penal nos crimes contra os Costumes. Professor: Marcio Fiorese Presidente Epitácio – SP 2007 ASSÉDIO SEXUAL O presente trabalho tem o objetivo de abordar um tema muito discutido, atualmente, no Brasil: a criminalização do Assédio Sexual. Muitas são as razões que contribuíram para que o assunto ganhasse interesse nos últimos anos, tendo como principais causas: a promulgação de leis em favor da igualdade de…

da coletividade” Santo Ângelo (RS) 2013 DIREITO À INFORMAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESUMO Este trabalho de pesquisa acadêmica pretende trazer uma singela contribuição ao debate envolvendo o tema direito à informação na administração pública. O direito à informação encontra-se esculpido no art. XIX da Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU - 1948) e mantem-se ancorado como direito fundamental na Constituição Brasileira de…

Este trabalho visa desenvolver habilidades de argumentação, ao tratar temas controversos conforme solicitado na ATPS, de modo a expor os fatos e as possíveis alegações previstas em lei para os seguintes casos: 1. Argumentos contra o casamento homo afetivo, envolvendo menor de idade; 2. Argumentos a favor do casamento homo afetivo, visto da recusa de cartório; 3. Argumentos a favor da publicação de biografia não-autorizada; 4. Argumentos contra a publicação de biografia não-autorizada

vezes, não são proporcionais aos crimes. 2.REFERENCIAL TEÓRICO Segundo a ONU, em um dos seus protocolos adicionais à Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional, mais conhecida como Protocolo de Palermo, ratificado pelo Brasil pelos Decretos nº 5.015 e 5.017, de março de 2004, define o tráfico de pessoas como: “...o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou uso de força ou a outras…

vez mais para um modelo de gestão inovador, almejam ser uma organização de confiança no meio empresarial, para seus clientes e futuros clientes. Adequando a governança corporativa, no Brasil, como no modelo dos valores transmitidos pelas empresas e Leis fiscais nos Estados Unidos e outros países que combatem a corrupção. Estas organizações modernas estão envolvidas num comprometimento de ordem social, levando em conta o meio ambiente, trazendo à tona a sustentabilidade em todos os…

encarregados de interesses econômicos( contratos de compra e venda de imóveis e bens, concessão de créditos) ( blankenburg, 1995, p99; Abel, 1989, p 181). Entre os países por cada 100.000 habitante encontravam-se, nos anos 90. Espanha 346, Alemanha 103, Brasil 101, França 58, Holanda 46, Áustria 37 e no Japão 9. Indicam a tendência da população de cada país a resolver seus conflitos de forma amigável ou recorrendo aos profissionais do direito ( blankenburg, 1995, p 98). Os…

acadêmicos - resumos, resenhas, memoriais, relatórios, projetos, artigos, monografias e similares, obedecendo aos rigores das regras básicas para a produção de textos científicos deveria ser uma atividade estudantil rotineira desde o ensino fundamental. No Brasil, no entanto, por razões históricoculturais explicadas em estudos que mostram a predominância das raízes do povo brasileiro nas culturas nãoletradas como as de origem africana, indígena e latina, sabendo-se que as pessoas…

4. A DITADURA DE 1964 E A CENSURA 4.1. O Golpe de Estado Em 31 de março de 1964, um golpe de Estado colocava em prática o Regime Militar, que em linhas gerais, significava a usurpação do poder por parte das Forças Armadas. A Ditadura Militar no Brasil durou de 1964 a 1985. A prioridade dos militares era afastar a oposição política e modificar as instituições do país, por meio de Atos Institucionais (AI) ou Complementares, que se opunham aos artigos da Constituição em vigor (de 1946). Em 1967