Redação Sobre Cotas

mínimo), tem caráter nitidamente alimentar, evidenciado no auxílio à manutenção da família do segurado de baixa renda. A despeito disso, não se incorpora, para qualquer efeito, ao salário ou benefício (art. 70, Lei 8.213/91 – LBPS). Grassa polêmica sobre ter o salário-família natureza jurídica previdenciária ou trabalhista. Entendemos, apesar da denominação, pela natureza previdenciária, haja vista seu encargo econômico ser suportado pela Previdência Social. Portanto, a natureza jurídica…

condômino ao condomínio no rol das ações que devem obedecer ao procedimento sumário, conforme artigo 275 do CPC : Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (...) b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (redação dada pela Lei 9.245/1995). Entretanto, após a edição da referida lei, conforme entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça, a escolha pelo procedimento sumário, ou pela Ação Monitória fica a critério do condomínio…

Financeiro do Brasil: Aspectos legais e a indústria de fundos de investimentos; Conselho fiscal do RPPS obrigações e responsabilidade; ISAM; Condições para a Assessoria Jurídica nos RPPS; Fundos de Investimentos, Palestra do Banrisul. A Palestra sobre investimentos dos RPPS no contexto da Resolução 3790 do CMN, o palestrante abordou a Lei 9.717, de 27 novembro de 1998 e suas Regras gerais para a organização e funcionamento dos RPPS; o Conselho monetário Nacional, Instituído pela Lei…

prova de Redação Divulgação do desempenho individual na 2ª fase Divulgação do Resultado Final com a lista de nomes dos candidatos classificados Divulgação da relação dos candidatos inscritos na modalidade Treineiro – candidato a aproveitamento de desempenho para concluintes do Ensino Médio, com a respectiva pontuação na prova objetiva de Conhecimentos Gerais Publicação da decisão dos recursos interpostos no desempenho individual na 2ª fase Comunicado aos candidatos inscritos pelo Sistema…

contribuições sociais. O art. 195 da Constituição Federal estabelece as contribuições sociais que são fontes de receita para o financiamento da Seguridade Social: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;…

DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014. Conversão da Medida Provisória nº 651, de 2014 Vigência Mensagem de veto Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros e sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e…

IMPACTO DAS DECISÕES JUDICIAIS SOBRE AS ÁREAS DE ATUAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL INTRODUÇÃO Antes da profissionalização do Serviço Social, este era concebido mediante o conceito de assistencialismo e filantropia. Conforme a perspectiva endogenista compreendia-se que a evolução, a organização e profissionalização das formas anteriores de ajuda, da caridade eram vinculadas a intervenção da "questão social." O papel do Assistente Social que antes era cumprido pelas Damas de Caridade, passa a…

Também chamada de ação afirmativa, é uma forma de reservar vagas para determinados grupos. O sistema de cotas foi criado para dar acesso a negros, índios, deficientes, estudantes de escola pública e de baixa renda em universidades, concursos públicos e mercado de trabalho. A política de cotas nas universidades é o melhor exemplo desse sistema no Brasil. As medidas de cotas raciais e cotas sociais implantadas pelo governo ajudam no acesso de certos grupos na concorrência com o resto da população

temos como objetivo falar sobre as cotas raciais, que consiste na reserva de vagas em instituições públicas ou privadas para grupos específicos classificados por "raça" ou etnia, na maioria das vezes, negros e indígenas. As cotas raciais são consideradas, pelo conceito original, uma forma de ação afirmativa, algo para reverter o racismo histórico contra determinadas classes étnico/raciais. Cotas raciais As cotas raciais são um…

Sistema de Cotas O Brasil esta facilitando o acesso da população na faculdade. Mais de 50 instituições de ensino superior entre Universidades Federais e Estaduais adotaram Políticas de Ações Afirmativas (Ação Afirmativa é uma política planejada para promover socialmente grupos raciais, étnicos e outros que tenham sido historicamente subordinados ou excluídos da sociedade como os negros e os indígenas). O sistema de cotas na Educação é uma política que visa corrigir uma estrutura de…