Redação Sobre Constitucionalismo

Ayres Brito também propuseram uma classificação. Para esses mestres, as normas constitucionais podem ser normas de aplicação (aquelas que estão aptas a produzir todos os seus efeitos) e que se dividem em normas irregulamentáveis (incidem diretamente sobre os fatos regulados, impedindo qualquer regulamentação posterior, não admitindo tratamento senão pela própria Constituição) e regulamentáveis (são as que permitem regulamentação, sem qualquer restrição da parte da Constituição) ou normas…

classificados poderão resgatar seus documentos na secretaria do curso, conforme quadro 2, até 90 (noventa) dias após o início do curso, sendo incinerados caso não retirados neste período. Art. 21 O regimento de cada programa, bem como informações sobre as linhas de pesquisa e orientadores, estarão à disposição dos candidatos na Secretaria do Programa de Pós-Graduação e na página eletrônica já especificada no Quadro 2. Art. 22 Os casos omissos no presente Edital serão resolvidos pelo…

comunicava ao sistema bancário a existência daquela ordem, e este, por escrito em papel, via correio, respondia às indagações do Poder Judiciário. As solicitações das providências ao Banco Central feitas pelos juizes eram as seguintes: informações sobre a existência de contas, saldos e extratos; bloqueio/desbloqueio de valores e comunicação de decretação/ou extinção de falências. No final do ano de 2000, o Banco Central montou um sistema específico para atender a solicitação dos…

| |Introdução: |Índice de artigos | |Este trabalho tem a pretensão de abranger todas as questões sobre o conceito dos Direitos | | |Fundamentais e sua eficácia, assim abrangendo na área Constitucional.Qualquer aprofundamento |Envie o seu artigo | |teórico ou prático deverá

nº 8.742/93 – LOAS Lei nº 8.080/90 – LOS Lei nº 8.212/91-­‐ LCSS Lei nº 8.213/91 – LPBSS Decreto nº 3.048/99 DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A SEGURIDADE SOCIAL INTRODUÇÃO É preciso que o Estado proteja o seu povo contra eventos previsíveis, ou não, aptos a causar a

Constituição.  Compreender as funções de uma constituição nas perspectivas liberal e social.  Resgatar a classificação da Constituição de 1988 como um texto dirigente e compromissório. Estrutura do Conteúdo 1. O surgimento do constitucionalismo e as funções de uma Constituição liberal 2. A evolução para o Estado Social 3. Classificação das constituições quanto à ideologia e quanto à finalidade 4. Classificação da Constituição de 1988 Aplicação…

na aula, assinale a alternativa incorreta sobre a importância do estudo da historia. _Uma história material, Uma das mentalidades e uma espécie de arqueologia do cotidiano esquecido geram novos objetivos de investigação. _A pré-compreensão da palavra ¨História¨ deve ultrapassar significados não científicos como narração, discurso, fábula vinculados á estória buscando mas sim buscar uma indagação do passado. _A história porém, não só feita sobre documentos, que citam pessoas,…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO – AULA 01 Legislação: Constituição Federal Lei nº 8.742/93 – LOAS Lei nº 8.080/90 – LOS Lei nº 8.212/91- LCSS Lei nº 8.213/91 – LPBSS Decreto nº 3.048/99 DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A SEGURIDADE SOCIAL INTRODUÇÃO É preciso que o Estado proteja o seu povo contra eventos previsíveis, ou não, aptos a causar a sua miséria e intranquilidade social, providenciando recursos para manter, ao menos, o seu mínimo existencial e, por conseguinte, a dignidade…

reflexão sobre os avanços dos direitos da criança e do adolescente no Brasil, a partir de iniciativas anteriores de órgãos internacionais como a ONU – Organização das Nações Unidas. A necessidade de proporcionar proteção especial à criança vem sendo consolidada ao longo da história da humanidade, com ênfase maior no século XX, onde podem ser vistas e elencadas algumas iniciativas por partes de organismos de defesa dos Direitos Humanos. Assim pode-se citar: a Declaração de Genebra…

plebiscito e referendo, como cita Walter Costa Porto: “[...] entende-se não haver diferença conceitual entre plebiscito e referendo, utilizando unicamente o primeiro termo para a consulta popular que sobre um ato prévio de órgão estatal, o próprio texto constitucional de 10 de novembro, quer sobre um acontecimento, como a subdivisão ou desmembramento de Estados.” Ela rompia com a tradição liberal das constituições anteriores e suprimiu o Estado Federal, substituído pelo Estado…