Redação Sobre Constitucionalismo

de uniformização de interpretação; a lei que cria os Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n.º 12.153/09), onde houve a preocupação com a uniformização de interpretação de lei no seu art.18, pois quando houver por Turmas Recursais divergência sobre questões de direito material, deve haver julgamento em reunião conjunta das Turmas que estiverem em conflito. É intuitivo, pois, que existe uma tendência do legislador em buscar novas soluções em sistemas processuais que se pautam pelo…

agências no sistema punitivo institucional izado: Banco Central, COAF, Receita Federal, Previdência etc; Acordo de leniência e compromisso de cessação de condutas na Lei 8.884/94; Abuso de poder econômico; Termo de compromisso na Lei 6.385/76, com redação dada pelo Dec. 3.995/01– Mercado de valores mobiliários; Gestão fraudulenta e gestão temerária; Esgotamento da esfera administrativa como condição objetiva de punibilidade pela prática de crimes materiais contra a ordem tributária.…

4 Direito Constitucional Sumário Introdução Capítulo 1: ELEMENTOS TEÓRICOS E DE FORMAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL 1.1 Do conceito de Constituição ............................................................. 13 1.1. 1 O (Neo) Constitucionalismo e o Estado Democrático de Direito ..................14 1.1.2 Classificação das Constituições e Elementos Históricos ............... 21 1.2 Da Classificação das Constituições ................................................. 31 1.3. Poder

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: ... X – criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas. Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos…

de 1988 refere-se à sua própria reforma, e especialmente aos limites que lhe são fixados, de um modo particularmente complexo. O art. 60, § 4º, pretende excluir da atividade reformadora um universo de temas de uma extensão desconhecida do constitucionalismo clássico, correspondente porém a uma certa tendência verificada nos diversos processos de “reconstitucionalização” da segunda metade do século XX. Essa tendência consiste em apontar expressamente como limites à reforma a…

regulasse a organização administrativa da Colônia. Entretanto, a insuficiência das Ordenações para resolver todas as necessidades da Colônia, tornava obrigatória a promulgação avulsa e independente de várias ‘Leis Extravagantes’, versando, sobretudo, sobre matérias comerciais. No século XVIII, com as reformas pombalinas, a grande mudança em matéria legislativa foi a ‘Lei da Boa Razão’ (1769) que definia regras centralizadoras e uniformes para interpretação e aplicação das leis, no caso…

construção da supremacia judicial no Brasil. Revista de direito administrativo. Vol. 250, Rio de Janeiro: FGV, 2009. Werneck Arguelhes fala que o ativismo judicial começou a ter mais ênfase a partir da Constituição de 88, para ele a Corte foi reinventada sobre vários aspectos como na abrangência dos temas julgados, abandono progressivo do positivismo formalista e adoção de uma nova metodologia mais criativa e orientada a valores. BARROSO, Luis Roberto. Judicialização, Ativismo Judicial…

regulasse a organização administrativa da Colônia. Entretanto, a insuficiência das Ordenações para resolver todas as necessidades da Colônia, tornava obrigatória a promulgação avulsa e independente de várias ‘Leis Extravagantes’, versando, sobretudo, sobre matérias comerciais. No século XVIII, com as reformas pombalinas, a grande mudança em matéria legislativa foi a ‘Lei da Boa Razão’ (1769) que definia regras centralizadoras e uniformes para interpretação e aplicação das leis, no caso…

constitucional, na Europa continental, foi o constitucionalismo do pós-guerra, especialmente na Alemanha e na Itália. No Brasil, foi a Constituição de 1988 e o processo de redemocratização que ela ajudou a protagonizar. A seguir, breve exposição sobre cada um desses processos. A reconstitucionalização da Europa, imediatamente após a 2a. Grande Guerra e ao longo da segunda metade do século XX, redefiniu o lugar da Constituição e a influência do direito constitucional sobre as…

XVIII. Seu objetivo era restringir a intervenção do Estado. 1891 Constituição da Republica dos Estados Unidos do Brasil: modelo EUA, independência das 13 colonias ( Federalismo) 1934 – Constituição da Republica dos Estados Unidos do Brasil: constitucionalismo social. Inspiração ( 1917 México e 1919 Weiner) 1937 Constituição dos Estados Unidos do Brasil: golpe de Vargas, Estado Novo. Influência: Constituição Polaca e do facismo Italiano. 1946 - Constituição dos Estados Unidos do…