Redação Sobre A Pena De Morte

para consumar o roubo, a violência empregada pelo agente causa a morte da vítima. Além da tipificação contida no artigo 157, §3º (in fine) do Código Penal Brasileiro, está ainda previsto no rol taxativo dos crimes hediondos (artigo 1º, II, da lei nº 8.072 de 1990). "Art. 157, § 3º - Se da violência (...) resulta morte (latrocínio), a reclusão é de 20 a 30 anos, sem prejuízo da multa." Figura, portanto, entre os delitos de maior pena privativa de liberdade, no país. [editar]…

hipotética, caso se constate posteriormente que a vítima estava viva ao ser atirada no lago, tendo a morte ocorrido por afogamento, fica caracterizado o dolo geral do agente, devendo este responder por homicídio consumado. Comentário: a questão versa sobre o chamado “erro sobre o nexo causal”. Imaginando o agente ter provocado a morte da vítima pelo motivo “X”, equivoca-se e termina por provocar a morte pelo motivo “Y”. Em ambas as hipóteses existe dolo de matar (dolo geral), razão pela…

de cumprimento da pena privativa de liberdade: Art. 33: A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. § 1º - Considera-se: a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média; b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar; c) regime aberto a execução da pena em…

executado no juízo civil competente. (Composição dos danos civis) Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta. (Transação Penal) Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais…

este que era seguido também por muitos outros doutrinadores como Heleno Claudio Fragoso em seu dizer, "extremamente repressivo e representativo de uma mentalidade conservadora, incompatível com os tempos modernos”. Ao punir um crime de estupro pela redação anterior tutelavam-se muito mais a moralidade coletiva, o rompimento do que se considerava ser moral pelo senso do homem médio do que a dignidade violada da própria vítima, e isto eram muito criticadas pela doutrina, visto que a…

polêmico, pois se trata de um assunto que gera diversas controvérsias e opiniões variáveis. A temática é a pena de morte. Aqui será exposto um retrospecto histórico sobre a inserção da pena de morte no mundo, já que não é possível falar da mesma sem citar sua gênese e consequências em diversas nações no decorrer do tempo. Também falaremos dos métodos utilizados e seus reflexos. A pena de morte é uma sentença aplicada pelo poder judiciário que consiste na execução de um indivíduo…

de se apontar o próprio marido da vítima como autor de delito estupro. Analisa de forma crítica as mudanças em decorrência a ação única ou misto alternativo, que para alguns doutrinadores a alteração legislativa beneficiou o agente, e entende que a pena tinha que ser cumulativamente aplicada por entender que são condutas distintas. PALAVRA-CHAVE: Estupro. Dignidade sexual. Constranger. SUMÁRIO 10 AÇÃO PENAL 40 11 CONCLUSÃO 43 12 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 45

possibilidade de se considerar alguém culpado pela prática de uma infração penal. Por essa razão, costuma ser definida como juízo de censurabilidade e reprovação exercido sobre alguém que praticou um ato típico e ilícito. Não se trata de elemento do crime, mas pressuposto para imposição da pena, porque, sendo um juízo de valor sobre o autor de uma infração penal, não se pode considerar que, ao mesmo tempo, estar dentro do crime, como seu elemento, e fora, como juízo externo de valor do…

A PROPRIEDADE IMATERIAL CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL Violação de direito autoral Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003) Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003) § 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou…

Dos Crimes Contra a Família I- DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO Bigamia Art. 235, CP: Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena - reclusão, de dois a seis anos. § 1º - Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de um a três anos. § 2º - Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime. Sujeito ativo:…