Redação Sobre A Pena De Morte

...................................36 2.5 Consumação e Tentativa.......................................................................36 2.6 Concurso de Crimes..............................................................................37 2.7 Pena.........................................................................................................38 2.8 Qualificadoras..........................................................................................44 2.9 Ação Penal.............

TÍTULO VIII DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Extinção da punibilidade Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição, decadência ou perempção; V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos…

Prática da Argumentação Jurídica (terceiro período) e Teoria e Prática da Redação Jurídica (quarto período) pretendem, juntas e progressivamente, ajudar você a desenvolver todas as habilidades e competências necessárias à consecução dessa tarefa, em especial: a) organização das idéias; b) seleção e combinação de informações; c) produção convincente dos argumentos; d) identificação das características estruturais de cada peça; e) redação em conformidade com a norma culta da língua etc.…

1 ESTUPRO 1.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE OS DELITOS DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. O estupro e o atentado violento ao pudor já eram penalmente reprimidos desde as mais antigas legislações. Entretanto, é importante observar as palavras de Hungria: O direito penal presta sua adesão à ética sexual, mas tão-somente para, dentre os fatos reprovados por esta, incriminar aqueles que, por sua maior gravidade, afetam a disciplina, utilidade e conveniência sociais. Já

CÓDIGO PENAL BRASILEIRO  Calúnia  Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. § 2º - É punível a calúnia contra os mortos. Difamação  Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Código Hamurabi        110º - Se uma irmã de…

REDAÇÃO Perguntas Comando. Por quê ? Quando ? Como ? Onde ? Qual ? Concordo ? O que aconteceu em razão disso ? Discordo ? Pra quê ? - Aquecimento Global: Uma realidade

atividade de extermínio e o qualificado na forma da Lei n.° 8.930/94. - Latrocínio (artigo 157, § 3.°); - Extorsão qualificada pela morte (artigo 158, § 2.°); - Extorsão mediante sequestro (artigo 159, caput); - Estupro (artigo 213, caput e parágrafo único); - Atentado violento ao pudor (artigo 214, c/c 223 caput e parágrafo único); - Epidemia com resultado morte (artigo 267, § 1°), todos do Código Penal; - Genocídio (artigos 1°, 2° e 3° da Lei n.° 2.889/56) Recentemente foi…

REFERENCIAS 7 1 TEMA Estupro 2 PROBLEMA Qual a eficácia da lei de estupro? 3 JUSTIFICATIVA O crime de estupro é dos mais repugnantes e com uma legislação recentemente modificada. Escolhemos pesquisar o assunto, trazer novas discussões sobre o aborto e verificar se a lei, relativa à tal crime é eficaz e qual é o grau desta eficácia, ou seja, verificarmos se a lei, com as suas modificações, atende as necessidades e o anseio de justiça da sociedade. 4 OBJETIVOS 4.1…

crime, caso se realize é: Homicídio simples CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Homicídio qualificado § 2° Se o homicídio é cometido: I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; Homicídio Qualificado: por motivo torpe ou mediante paga ou promessa de recompensa, com pena de reclusão de 12 a 30 anos (iniciado com regime fechado). Um homicídio é considerado qualificado apenas se ele…

única fonte formal imediata do direito penal, pois não ha crime e nem pena sem previa lei. Há, também, as fontes mediatas que são: a) O costume - regra de conduta de pratica geral, constante e uniforme; b) A eqüidade - que é a correspondência jurídica e ética perfeita da norma as circunstancias do caso concreto a que e aplicada. Exemplo e o perdão judicial, em que o juiz, mesmo provada a culpa, pode deixar de aplicar a pena. c) Os princípios gerais do direito. Ocorre sua…